Projeto de Lei nº 11/2021
PROJETO DE LEI Nº 07/2021 - Autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município, mediante a realização de procedimento licitatório.
Arquivado
Projeto de Lei nº 4/2021
INCLUI OS §§ 1º E 2º, NOS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI N.º 6.787, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO E EXPANSÃO DE ENPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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