Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 1991
Leis Complementares - 1991
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Ementa |
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2, de 08/11/1991
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SUPRIMA-SE O INCISO I DO ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
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Total de Registros: 1
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