Índice Cronológico da Legislação

Códigos

Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.
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Norma Ementa
Lei Ordinária nº 7169, de 31/08/2022
Publicada no DOM 3543 em 31/08/2022 		DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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