Índice Cronológico da Legislação

Estatutos

Referem-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações comuns de determinadas pessoas pertencentes a um território ou sociedade.
Códigos
Norma Ementa
Lei Ordinária nº 7261, de 16/12/2022 Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7170, de 31/08/2022
Publicada no DOM 3543 em 31/08/2022 		Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis.
Total de Registros: 2