Índice Cronológico da Legislação
Estatutos
Referem-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações comuns de determinadas pessoas pertencentes a um território ou sociedade.| Norma | Ementa |
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| Lei Ordinária nº 7261, de 16/12/2022 | Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências. |
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Lei Ordinária nº 7170, de 31/08/2022
Publicada no DOM 3543 em 31/08/2022 |
Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis. |
| Total de Registros: 2 | |
