Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2018
Leis Complementares - 2018
| Número |
Ementa |
60, de 23/10/2018
Publicada no DOM 2641 em 25/10/2018
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Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Assis.
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59, de 02/10/2018
Publicada no DOM 2627 em 03/10/2018
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Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Assis. |
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Total de Registros: 2
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