Resoluções - 1961
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Ementa |
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35, de 20/06/1961
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER NOS TERMOS DA LEI Nº 77/50, A FAVOR E ADELINO TAROSSO, CONCESSIONÁRIO DA LINHA DE ÔNIBUS DE ASSIS-FAZENDA NOVA AMÉRICA, VIA TARUMÃ E VICE-VERSA, AUMENTO NOS PREÇOS DE PASSAGENS |
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21, de 30/11/1961
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CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ASSISENSE AO DR. JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART, DD. PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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20, de 30/11/1961
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CRIA NO QUADRO DO FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA, UM CARGO DE ESCRITURÁRIO ASSISTENTE; EXTINGUE O CARGO DE ESCRITURÁRIO; REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DA SEGUINTE FORMA: A) DIRETOR DA SECRETARIA - CR$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL CRUZEIROS); B) ESCRITURÁRIO-ASSISTENTE - CR$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL CRUZEIROS); C) ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO - CR$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL CRUZEIROS); E D) PORTEIRO-CONTÍNUO - CR$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) |
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19, de 19/10/1961
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ELEVA, A PARTIR DE 1962, AS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS À CÂMARA MUNICIPAL: 1-0-5/8-00-0- PESSOAL FIXO- IV- SUBSTITUIÇÕES => DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS); 1-0-5/8-00-4- DESPESAS DIVERSAS: I- DESPESAS COM PUBLICAÇÕES E TRANSMISSÕES => DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS); II- DESPESAS COM CAFÉ E ENCERAMENTO => DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 40.800,00 (QUARENTA MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS); III- DESPESAS JUDICIAIS, ETC...=> DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS); IV- DESPESAS COM REPRESENTAÇÕES => DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS); V- DESPESAS COM TELEGRAMAS, ETC...=> DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS); E VI- EVENTUAIS => DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) |
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18, de 13/09/1961
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AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR COM A EMISSORA LOCAL A TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DAS SESSÕES DESSE LEGISLATIVO, ATÉ 16/12/61 => ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA ESTE FIM |
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17, de 13/09/1961
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CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA => CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) <=> ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA ESTE FIM |
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16, de 16/08/1961
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ASSISENSE AO PROFº CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, DD. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTORGADO EM SESSÃO ESPECIAL DO DIA 06/05/62 |
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15, de 21/06/1961
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1960 => PREFEITO JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO (BALANÇO GERAL DE 1969) |
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14, de 07/06/1961
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ASSISENSE AO DR. JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO NOGUEIRA, DD. SECRETÁRIO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTORGADO EM SESSÃO ESPECIAL DO DIA 06/05/62 |
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13, de 10/05/1961
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CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE "CIDADÃO BENEMÉRITO DE ASSIS" AO DR. ANTONIO SILVIO DA CUNHA BUENO, DD. DEPUTADO FEDERAL POR SÃO PAULO OUTORGADO EM SESSÃO ESPECIAL DE 10/10/61 |
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12, de 10/05/1961
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CANCELA OS LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - IMPOSTO ADICIONAL - DE 1960, TRIBUTADOS NA BASE DA VENDA TOTAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM DERIVADOS DE PETRÓLEO |
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11, de 10/05/1961
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CANCELA DOS LANÇAMENTOS DE DÍVIDA ATIVA, OS IMPOSTOS DE LICENÇA E INDÚSTRIAS E PROFISSÕES RELACIONADOS EM NOME DE PAULO GEHART MODRO |
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10, de 21/03/1961
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER NOS TERMOS DA LEI Nº 77/50, A FAVOR DE ADELINO TAROSSO, HORÁRIO NA LINHA DE ÔNIBUS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DENTRO DO MUNICÍPIO, ENTRE ASSIS-FAZENDA NOVA AMÉRICA, VIA TARUMÃ E VICE-VERSA |
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10, de 10/05/1961
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CANCELA OS LANÇAMENTOS DE DÍVIDA ATIVA OS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇA, RELACIONADOS EM NOME DE SEBASTIÃO RIBEIRO DE ALMEIDA |
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9, de 10/05/1961
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CANCELA OS LANÇAMENTOS DE DÍVIDA ATIVA OS IMPOSTOS DE LICENÇA E INDÚSTRIAS E PROFISSÕES RELACIONADOS EM NOME DE JOÃO PARENTES ALVES |
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8, de 10/05/1961
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CANCELA OS LANÇAMENTOS DE DÍVIDA ATIVA OS IMPOSTOS DE LICENÇA E INDUSTRIAS E PROFISSÕES RELACIONADOS EM NOME DE LAUREANO VIDAL SOUTO |
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7, de 26/04/1961
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SUPLEMENTA EM CR$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS) A VERBA 1-0-5/8-00-0, ÍTEM VI, DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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6, de 12/04/1961
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SUPLEMENTA EM CR$ 8.032,50 (OITO MIL, TRINTA E DOIS CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) A VERBA 1-0-5/8-00-0, ÍTEM VIII, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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5, de 12/04/1961
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CRIA, NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, UM CARGO DE PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO, EXERCIDO POR BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, REMUNERAÇÃO DE 10% À 20% DO VALOR DA CAUSA |
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4, de 12/04/1961
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SUPLEMENTA EM CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) A VERBA 1-0-5/8-00-0- ÍTEM VI-, DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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3, de 27/01/1961
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ELEVA, A PARTIR DE JANEIRO DE 1961, PARA CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) O SALÁRIO-FAMÍLIA ATRIBUÍDO A CADA FILHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS |
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2, de 27/01/1961
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MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => DIRETOR DA SECRETARIA: CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS); B) ESCRITURÁRIOS: CR$ 12.750,00 (DOZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS); E C) PORTEIRO-CONTÍNUO: CR$ 10.625,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS) |
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1, de 26/01/1961
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EXCLUI DA RELAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, LEVANTADA EM 31/12/59, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 9.336,80 (NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), ATRIBUÍDA À CONTRIBUINTE MARIA LUIZA C. MARCONDES |
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Total de Registros: 23
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