Projeto de Lei nº 12/2021

INSTITUI PENALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19

Autoria: Fernando Sirchia

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/03/2021

Proposição Eletrônica: P1293721592/8811

Processo: 16/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6895/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Viviane Del Massa -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Fernando Sirchia - Emenda ao PL 12/2021 (art. 2º, inciso II) Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - Fernando Sirchia - Emenda ao PL 12/2021 (art. 5º) Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo ao PL nº 12-2021 Presidente da Câmara 16/03/2021 00:00:00
Redação Final - Redação Final ao Proj. de lei 12-2021 Comissão de Constituição e Justiça 10/03/2021 00:00:00
Parecer - Parecer CCJ Rogério Garcia do Nascimento 05/03/2021 00:00:00
Parecer - Parecer CC Viviane Aparecida Del Massa Martins 04/03/2021 00:00:00
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