Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais e loteamentos de acesso controlado comunicarem as ocorrências de violência doméstica e familiar.
Autoria: Ramão
Data de Apresentação: 21/06/2023
Proposição Eletrônica: M1994588015/16694
Processo: 137/2023
Protocolo: 1548/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/09/2023 11:14:50 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Carlinhos Zé Gotinha -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Pastor Edinho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
27ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
21 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Adiado por 1 Sessão
26ª Sessão Ordinária
14 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Aguardando Parecer
22ª Sessão Ordinária
26 de junho de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 20/06/2023 18:20:50. Matéria incorporada em 21/06/2023 12:06:42, sob protocolo nº 1548/2023
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