Projeto de Lei nº 127/2023
Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais e loteamentos de acesso controlado comunicarem as ocorrências de violência doméstica e familiar.
Autoria: Ramão
Data de Apresentação: 21/06/2023
Proposição Digital: P2300379281/16694
Processo: 137/2023
Protocolo: 1548/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/09/2023 11:14:50 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Carlinhos Zé Gotinha -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Pastor Edinho -Parecer Favorável (Aprovado)
22ª Sessão Ordinária
Data: 26 de junho de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
26ª Sessão Ordinária
Data: 14 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
27ª Sessão Ordinária
Data: 21 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Adiado / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 22/08/2023 10:44:18 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autógrafo
Proposição inclusa Ordem do Dia
27ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
21 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Adiada discussão e votação
Adiado por 1 Sessão
Proposição inclusa Ordem do Dia
26ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
14 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
22ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
26 de junho de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 20/06/2023 18:20:50. Matéria incorporada em 21/06/2023 12:06:42, sob protocolo nº 1548/2023
