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Projeto de Lei nº 18/2015

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS OU ANÚNCIOS DISCRIMINANDO A NÃO ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO OU CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO SEGUIMENTO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Autores: Pastor Edinho, PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Apresentação: 26/02/2015

Processo: 26/2015

Protocolo: 690/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 6044/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

 
 
 
 
 
16/06/2015 00:00:00

Proposição aprovada

Aprovado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
11/06/2015 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

Ordem do dia - 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 15 de junho de 2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/06/2015 00:00:00

Adiada discussão e votação

Adiado por duas sessões
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
29/05/2015 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 01 de junho de 2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
26/05/2015 00:00:00

Adiada discussão e votação

Adiado por término do horário da Sessão
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
21/05/2015 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

Ordem do dia - 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 25 de maio de 2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
26/02/2015 00:00:00

Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

protocolado
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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