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Projeto de Lei nº 164/2018

Texto Integral

Estabelece a obrigatoriedade do Município de Assis através da Secretaria da Saúde a buscar e devolver em sua residência todos os pacientes que encontram-se em tratamento médico de câncer (oncologia), hemodiálise, transplantes e demais doenças consideradas graves que estejam tratando-se em outras cidades que não seja Assis/SP.

Autoria: CÉLIO DINIZ

Data de Apresentação: 28/09/2018

Proposição Digital: P1267508271/3611

Processo: 184/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
CARLOS ALBERTO BINATO 05/11/2018 00:00:00
Marcos Paulo Jorge de Sousa 22/10/2018 00:00:00
Carlos Alberto Binato - PSDB 16/10/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
18/12/2018 00:00:00

Proposição arquivada
Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
18/12/2018 00:00:00

Parecer pela Ilegalidade/Inconstitucionalidade
Aprovado Parecer CCJ pela Inscontitucionalidade
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
13/12/2018 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia
44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
17 de dezembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
11/12/2018 00:00:00

Adiada discussão e votação
Adiado por uma Sessão
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
06/12/2018 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia
43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de dezembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
27/11/2018 00:00:00

Adiada discussão e votação
Adiado por 2 Sessões
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
22/11/2018 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia
41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26 de novembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
12/11/2018 00:00:00

Adiada discussão e votação
Adiado o Parecer contrário da CCJ por 2 sessões
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
08/11/2018 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia
39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
12 de novembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/11/2018 00:00:00

Pareceres emitidos pelas Comissões
PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ - Projeto de Lei nº 164/2018;
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
02/10/2018 00:00:00

Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
28/09/2018 00:00:00

Proposição inclusa Leitura Expediente
33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
01 de outubro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
28/09/2018 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Proposição Eletrônica P1267508271/3611 incorporada como matéria principal em 28/09/2018 às 08:43
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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