Projeto de Lei nº 164/2018
Estabelece a obrigatoriedade do Município de Assis através da Secretaria da Saúde a buscar e devolver em sua residência todos os pacientes que encontram-se em tratamento médico de câncer (oncologia), hemodiálise, transplantes e demais doenças consideradas graves que estejam tratando-se em outras cidades que não seja Assis/SP.
Data de Apresentação: 28/09/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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18/12/2018 00:00:00
Proposição arquivada
Arquivado
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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18/12/2018 00:00:00
Parecer pela Ilegalidade/Inconstitucionalidade
Aprovado Parecer CCJ pela Inscontitucionalidade
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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13/12/2018 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
17 de dezembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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11/12/2018 00:00:00
Adiada discussão e votação
Adiado por uma Sessão
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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06/12/2018 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de dezembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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27/11/2018 00:00:00
Adiada discussão e votação
Adiado por 2 Sessões
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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22/11/2018 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26 de novembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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12/11/2018 00:00:00
Adiada discussão e votação
Adiado o Parecer contrário da CCJ por 2 sessões
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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08/11/2018 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
12 de novembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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05/11/2018 00:00:00
Pareceres emitidos pelas Comissões
PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ - Projeto de Lei nº 164/2018;
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Departamento Legislativo
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02/10/2018 00:00:00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Origem: Plenário
Destino: Comissões Permanentes
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28/09/2018 00:00:00
Proposição inclusa Leitura Expediente
33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
01 de outubro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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28/09/2018 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1267508271/3611 incorporada como matéria principal em 28/09/2018 às 08:43
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo