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ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AS TRANSAÇÕES DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, FINANCIADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E TODOS OS FOREIROS QUE ADQUIRAM O TERRENO POR ESCRITURA DEFINITIVA DA MITRA DIOCESANA, PARA FINS DE VENDA A TERCEIROS, POR MEIO DE FINANCIAMENTOS DE INSTITUTOS E CAIXAS ECONÔMICAS APROVADO -> UNANIMIDADE

REVOGA A LEI Nº 727/60

ELEVA, DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), A PARTIR DE SETEMBRO DE 1962, AS PENSÕES MENSAIS CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE NICOLAU MARTINS TEIXEIRA E DE LUIZ DE AVELAR GARCIA, EX-SERVIDORES MUNICIPAIS

REDAÇÃO FINAL: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS POR ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, ESPORTIVAS, E POR ESCOLAS PARTICULARES QUE MINISTREM ENSINO GRATUÍTO A UM MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS, QUANDO TAIS AQUISIÇÕES SE DESTINAREM A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA E AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS POR MEIO DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA

AUTORIZA O EXECUTIVO A RESTITUIR, MEDIANTE REQUERIMENTO, E ATRAVÉS DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, A DIFERENÇA DE IMPOSTO COBRADA E HAVIDA ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 910/62 E A LEI Nº 933/62

AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR NA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DAS ESTIPULAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO Nº 93/58, RELATIVAS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO, GALPÃO E PASSADIÇO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE ASSIS, NO VALOR DE CR$ 2.920.094,80 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL, NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS)

NOVA REDAÇÃO: DISPÕE QUE O PRODUTO DO IMPOSTO ADICIONAL, CRIADO PELA LEI Nº 727/60, ARRECADADO NO EXERCÍCIO DE 1962, SERÁ APLICADO DA SEGUINTE FORMA: A) 30%, NOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA EM DIVERSAS VILAS; B) 30%, NA AJUDA COM INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE CONVÊNIO, DE INDÚSTRIAS QUE SE INSTALEM, VENHAM A SE INSTALAR, BEM COMO AS QUE JÁ EXISTEM, E QUE A JUÍZO DO PODER EXECUTIVO, MEREÇAM ESSA AJUDA; E C) 40%, NA AMPLIAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, TAMBÉM EM VILAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. REVOGA A LEI Nº 837/61 VETADO PARCIALMENTE NO PROCESSO Nº83/62

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 882/61 => ARTIGO 1º - "FICA CRIADO, NO DISTRITO DE TARUMÃ, UM PONTO DE AUTOMÓVEL (TIPO PERUA, BIRIBA, OU SEDAN), COM LIMITE ATÉ 6 (SEIS) VEÍCULOS"

AUTORIZA O EXECUTIVO A COBRAR O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DOMICILIAR (LIXO) EM DUAS PRESTAÇÕES IGUAIS E ANUAIS, A 1ª EM ABRIL E A 2ª EM OUTUBRO DE CADA ANO

AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR O PRODUTO DO IMPOSTO ADICIONAL, CRIADO PELA LEI Nº 727/60, NO EXERCÍCIO DE 1962, NOS SERVIÇOS DE COMBATE À EROSÃO