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EMENDADO: PROPOSTA DE EMENDA Nº 39 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => O CAPUT DO ARTIGO 101, "DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA", DA L.O.M.A., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "É VEDADO AO PREFEITO MUNICIPAL ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS, COM VENCIMENTOS APÓS O TÉRMINO DO SEU MANDATO, DESDE QUE NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ASSIM COMO A ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE"

PROPOSTA DE EMENDA Nº 38/93 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => O § 3º DO ARTIGO 273, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA L.O.M.A., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 273............................. § 3º - "O NOME DE VIAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, NÃO DEVE SER MODIFICADO, E, SE TIVER SEQÜÊNCIA EM NOVO LOTEAMENTO, PERMANECERÁ, OBRIGATORIAMENTE, COM A MESMA DENOMINAÇÃO"

PROPOSTA DE EMENDA Nº 37 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => O INCISO X, DO ARTIGO 14, SEÇÃO II - ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE ASSIS, DA L.O.M.A., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART.14................... X- "AUTORIZAR A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM ESTA LEI"

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 36/93 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => CRIA NO MUNICÍPIO DE ASSIS A IMPRENSA OFICIAL DESTINADA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PROPOSTA DE EMENDA Nº 35 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 - "AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 20:00 HORAS"

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - PROPOSTA SOLICITANDO APOIO AO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS EM QUE O ESTADO SEJA DETENTOR DA MAIORIA DAS AÇÕES, E DOS SERVIDORES INDUSTRIAIS DO ESTADO, RELATIVAMENTE À LEI ESTADUAL Nº 4.819/58, QUE CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE CONCEDER AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS EM QUE O ESTADO SEJA DETENTOR DA MAIORIA DAS AÇÕES, E DOS SERVIDORES INDUSTRIAIS DO ESTADO, AS VANTAGENS DO SALÁRIO-FAMÍLIA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E CONCESSÃO DE PENSÕES

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PROPOSTA XOLICITANDO DOS PODERES COMPETENTES A EXTINÇÃO DA TAXA DE PEDÁGIO REFERENTE ÀS ESTRADAS ESTADUAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - PROPOSTA SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO DA EDILIDADE CONTRÁRIA AO ATO DO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE PRETENDE REVOGAR O ARTIGO 12º DA LEI Nº 3.835, QUE CRIOU A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, COM SEDE EM SÃO CARLOS

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS - PROPOSTA COMUNICANDO A REALIZAÇÃO DO VIII CONGRESSO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS EM SERRA NEGRA, NO PERÍODO DE 28 À 30 DE ABRIL DE 1961

CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - PROPOSTA SOLICITANDO APOIO À CAMPANHA DESTA CÂMARA, APOIANDO A "EMENDA AVALONE JUNIOR", MODIFICANDO O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, INTRODUZINDO A LOTERIA ESTADUAL, CUJO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO SERÁ REVERTIDO EM BENEFÍCIO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO