Projeto de Lei nº 118/2017

Projeto de Lei nº 93/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para dispor sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Solicita sua tramitação em Regime de Urgência.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 29/09/2017

Proposição Eletrônica: M1135171973/1052

Processo: 139/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6399/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vinicius Simili -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: REINALDO DA CREMOS -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: CHICO PANELA -Parecer Favorável

  • 4 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: CÉLIO DINIZ -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - VEREADORES DA CÂMARA - Emenda nº 01-17 - ao Projeto de lei nº 118-17 - Plano Municipal de Saneamento Básico Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Avulso - Acordão Direta de Inconstitucionalidade Manoel de Q.P Calças-Pres. Tribunal de Justiça SP 24/04/2019 00:00:00
Redação Final - Redação Final ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS 16/11/2017 00:00:00
Ofício - Reitera pedido de devolução João da Silva Filho - Pres. da Comissão Meio Amb. 13/11/2017 00:00:00
Avulso - Relato ao Projeto de Lei Heloísa C. Moreira e Sérgio H. P. Bórnea 13/11/2017 00:00:00
Ofício - Ofício nº 043-17 - Solicita Retirada do Projeto Associação Comercial e Industrial de Assis - ACIA 13/11/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ VINÍCIUS GUILHERME SIMILI 13/11/2017 00:00:00
Ofício - Resposta ao Requerimento de devolução do Projeto Presidente da Câmara 10/11/2017 00:00:00
Ofício do Executivo - Resposta ao Ofício nº 1433-17 Poder Executivo 10/11/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - COFC REINALDO ANACLETO 10/11/2017 00:00:00
Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ref. a devolução do Projeto Durvalino Binato Neto 09/11/2017 00:00:00
Requerimentos Diversos - Comunicado de desistência de Audiência Pública ROQUE VINÍCIUS ISIDIO T. DIAS - CCJ 09/11/2017 00:00:00
Ofício - Ofício nº 1433-17 solicita informações - Executivo Presidente da Câmara 09/11/2017 00:00:00
Ofício - Devolução do Projeto - Pres. Com. Meio Ambiente João da Silva Filho 09/11/2017 00:00:00
Ata de Reunião - Ata nº 36 - CCJ Comissão de Constituição e Justiça 01/11/2017 00:00:00
Ata de Reunião - Ata nº 35 - CCJ Comissão de Constituição e Justiça 01/11/2017 00:00:00
Ofício - Ofício nº 1384/2017 - CCJ (Convite) Roque Vinícius Isidio T. Dias 30/10/2017 00:00:00
Ofício - Ofício nº 1382/2017 - CCJ (Convocação) Roque Vinícius Isidio T. Dias 30/10/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - CC CÉLIO FRANCISCO DINIZ 30/10/2017 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - COFC REINALDO ANACLETO 18/10/2017 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requer Convocação de Audiência Pública ROQUE VINÍCIUS ISIDIO T. DIAS 18/10/2017 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CC CÉLIO FRANCISCO DINIZ 18/10/2017 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CCJ VINÍCIUS GUILHERME SIMILI 18/10/2017 00:00:00
Requerimentos Diversos - Desconsiderar VINÍCIUS GUILHERME SIMILI 17/10/2017 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CMID JOÃO DA SILVA FILHO 17/10/2017 00:00:00
  • 30/11/2017 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Arquivado
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 29/11/2017 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/11/2017 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 21/11/2017 00:00:00
    Documento Assinado
    AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/11/2017 00:00:00
    Aguardando assinatura
    Aguardando assinatura do Autógrafo
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 21/11/2017 00:00:00
    Aprovada Redação Final
    Aguardando Autógrafo
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 16/11/2017 00:00:00
    Proposição em Redação Final inclusa Ordem do Dia
    40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    20 de novembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/11/2017 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Aguardando Redação Final
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/11/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    13 de novembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Plenário
  • 18/10/2017 00:00:00
    Deferido
    Deferido o pedido de prorrogação de prazo, nos termos do Regimento Interno
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/10/2017 00:00:00
    Requerimento Prorrogação de Prazo
    Requerimento de Prorrogação de prazo para emitir parecer da Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 18/10/2017 00:00:00
    Deferido
    Deferido o pedido de prorrogação de prazo, nos termos do Regimento Interno
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/10/2017 00:00:00
    Requerimento Prorrogação de Prazo
    Requerimento de Prorrogação de prazo para emitir parecer da Comissão de Cidadania.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 18/10/2017 00:00:00
    Deferido
    Deferido o pedido de prorrogação de prazo, nos termos do Regimento Interno
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/10/2017 00:00:00
    Requerimento Prorrogação de Prazo
    Requerimento de Prorrogação de prazo para emitir parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 18/10/2017 00:00:00
    Deferido
    Deferido o pedido de prorrogação de prazo na forma regimental
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/10/2017 00:00:00
    Requerimento Prorrogação de Prazo

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 03/10/2017 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 29/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    02 de outubro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 29/09/2017 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica M1135171973/1052 incorporada como matéria principal em 29/09/2017 às 16:56
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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