Lei Ordinária nº 6481, de 26/03/2018
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.611 de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre reorganização do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Data de Promulgação: 26/03/2018
Data de Publicação: 26/03/2018
Veículo de Publicação: DOM 2504
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