Pesquisa de Legislação

Ementa: DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 16/11/90, QUE SUCEDE O "DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO", DA SEGUINTE FORMA: A) AQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS - CR$ 17,47 (DEZESSETE CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS); B) AS DEMAIS - ATÉ 39,9 KM - CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS), DE 40,0 KM À 99,9 KM - CR$ 17,00 (DEZESSETE CRUZEIROS), ACIMA DE 99,9 KM - CR$ 22,00 (VINTE E DOIS CRUZEIROS)

Ementa: REAJUSTA O PREÇO DE TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 30,00 (TRINTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS

Ementa: OUTORGA A PERMISSÃO DE USO, POR 12 (DOZE) MESES, À TÍTULO PRECÁRIO, DE UMA SALA LOCALIZADA NO TERMINAL RODOVIÁRIO "THIAGO RIBEIRO" À FIRMA RAÇÕES SERTANEJA LTDA., UNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE OVOS, OBEDECENDO OS TERMOS DO DECRETO Nº 896/79, BEM COMO O PLANO DE PROGRAMAÇÃO VISUAL INSTITUÍDO AO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA VILA OURO VERDE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 162, COMBINADO COM O ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.834/90, DE CR$ 109.804.000,00 (CENTO E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS)

Ementa: DECLARA FACULTATIVO O DIA 01/11/90, CONSAGRADO AO "DIA DE TODOS OS SANTOS", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO", DA SEGUINTE FORMA: A) AQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS - CR$ 11,80 (ONZE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS); E B) AS DEMAIS - ATÉ 39,9 KM - CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS), DE 40,0 KM À 99,9 KM - CR$ 17,00 (DEZESSETE CRUZEIROS), ACIMA DE 99,9 KM - CR$ 22,00 (VINTE E DOIS CRUZEIROS)

Ementa: REGULAMENTA COBRANÇA DE USO DE DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO" => A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DA SALA DE HIGIENE INFANTIL (BERÇÁRIO) DO TERMINAL DE PASSAGEIROS, FICA FIXADA EM CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS) POR 1 (UMA) HORA DE USO. FIXA EM CR$ 30,00 (TRINTA CRUZEIROS) PELA GUARDA DE VOLUMES OU MALAS, MEDINDO 0,70 X 0,30 X 0,50 CENTÍMETROS