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  • Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para modificar dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 25/09/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 132/2017
    Documentos Acessórios: Parecer - CCJ , Parecer - COFC
    Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/10/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei
    Arquivado
    Norma Derivada: LC 5/2017
  • Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para dar nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis e solicita que sua tramitação seja em Regime de Urgência Especial.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 13/09/2017
    Regime de Tramitação: Urgência
    Processo: 127/2017
    Documentos Acessórios: Autógrafo ao Proj. de Lei Complementar nº 06-201 , Parecer - COFC , Requerimentos Diversos , Parecer - CMID , Parecer - CCJ , Parecer - CC , Complemento ao Projeto , Complemento ao Projeto
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 27/09/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei complementar
    Norma Derivada: LC 4/2017
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