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Lei Ordinária nº 7077, de 14/04/2022
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO NO MUNICÍPIO DE ASSIS
Matéria:
PL 37/2022
- Tenente Genova
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7009, de 05/11/2021
Dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte nas vias públicas, estradas e terrenos públicos localizados no Município de Assis e dá outras providências.
Matéria:
PL 138/2021
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 6940, de 24/06/2021
Institui o programa Aluno Amigo dos Animais no âmbito do Município de Assis e dá outras providências.
Matéria:
PL 68/2021
- Viviane Del Massa
Situação:
Em vigor
Texto Original
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