Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1973
Decretos Legislativos - 1973
| Número |
Ementa |
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4, de 26/12/1973
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ELEVA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E CRIA A DO PRESIDENTE DA CÂMARA. |
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3, de 17/10/1973
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
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2, de 03/10/1973
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DISPÕE SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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Total de Registros: 3
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