Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1974
Decretos Legislativos - 1974
| Número |
Ementa |
|
6, de 11/12/1974
|
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA. |
|
5, de 30/10/1974
|
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
|
Total de Registros: 2
|