Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 1995
Leis Complementares - 1995
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Ementa |
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29, de 21/11/1995
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ARTIGO 1º - OS ARTIGOS 79 E 83 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 79 - O PREFEITO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO NOS CASOS DE INDISPENSABILIDADE DE COMANDO OU DE IMPEDIMENTO, E SUCEDIDO, NO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO." ARTIGO 2º - ACRESCENTA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDENDO O PREFEITO A INDISPENSABILIDADE DE COMANDO NOS PERÍODOS DE SUAS AUSÊNCIAS, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 15 9QUINZE) DIAS, CONVOCARÁ O VICE-PREFEITO PARA SUBSTITUÍ-LO, DANDO CIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO". |
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