Índice Cronológico da Legislação
Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.Emendas à Lei Orgânica - 2016
| Número | Ementa |
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57, de 29/11/2016
Publicada no Diario Oficial em 30/11/2016 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LOMA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS |
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