Índice Cronológico da Legislação
Resoluções
Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.Resoluções - 1983
| Número | Ementa |
|---|---|
| 2, de 13/04/1983 | ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 1, de 23/02/1983 | ELEVA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. |
| Total de Registros: 2 | |
