Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1983

Resoluções - 1983
Número Ementa
2, de 13/04/1983 ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1, de 23/02/1983 ELEVA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
Total de Registros: 2
OpenLegis
SAGL 5.0