Projeto de Lei nº 61/2023

PROJETO DE LEI Nº 38/2023 - Dispõe sobre a proibição de despejo irregular de resíduos sólidos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/04/2023

Proposição Eletrônica: P1858735446/15976

Processo: 68/2023

Protocolo: 825/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7412/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/09/2023 13:53:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável

  • 4 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA Nº 04/2023, DO PODER EXECUTIVO ao Projeto de Lei nº 61/2023 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 38/2023 - Dispõe sobre a proibição de despejo irregular de resíduos sólidos de qualquer natureza, e dá outras providências. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 29/08/2023 11:19:37
Redação Final - Redação Final ao Projeto Lei nº 61-2023 Mesa da Câmara de Assis 22/08/2023 11:01:48
Requerimentos Diversos - Requerimento de diligência Alexandre Cobra Cyrino Nicoliello Vêncio 01/06/2023 09:17:06
Requerimentos Diversos - Requerimento de prorrogação de prazo Alexandre Cobra Cyrino Nicoliello Vêncio 18/05/2023 10:23:56

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Requerimento de diligência nº 9/2023 - Viviane Aparecida Del Massa Martins - Solicita informações referentes ao Projeto de Lei nº 61/2023. 01/06/2023
  • 19/09/2023 13:53:00
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 19/09/2023 11:00:18
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/08/2023 14:10:33
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando Sanção e Promulgação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 29/08/2023 14:06:28
    Documento Assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/08/2023 11:02:47
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 29/08/2023 10:20:16
    Aprovada Redação Final

    Aguardando Autografo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 25/08/2023 09:22:57
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    28ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     28 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 25/08/2023 09:19:41
    Documento Assinado
    Origem: Mesa da Câmara
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/08/2023 11:00:41
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura na Redação Final

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Mesa da Câmara
  • 22/08/2023 09:16:19
    Proposição aprovada com emenda

    Aguardando Redação Final

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/08/2023 09:30:34
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    27ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     21 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 15/08/2023 09:00:57
    Adiada discussão e votação

    Adiado por 1 Sessão

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 11/08/2023 09:48:37
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    26ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     14 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 26/06/2023 14:23:18
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/06/2023 16:27:07
    Parecer apresentado

    Parecer COFC 72/2023 incorporado em 07/06/2023 as 16:27

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/06/2023 16:26:04
    Parecer apresentado

    Parecer CMID 26/2023 incorporado em 07/06/2023 as 16:26

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/06/2023 08:51:11
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 07/06/2023 às 08:51

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 01/06/2023 10:17:45
    Aguardando atendimento de diligência

    Requerimento de diligência enviado ao Poder Executivo. 

    Passaram-se 10 dias úteis, incompletos, desde a prorrogação de prazo para as Comissões Permanentes apresentarem os pareceres até o envio do requerimento de diligência ao autor da matéria, sendo que o prazo para a emissão dos pareceres está suspenso até o atendimento da diligência.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 01/06/2023 09:17:22
    Documento anexado

    Requerimento de diligência anexado em 01/06/2023 às 09:17

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/05/2023 11:08:30
    Deferido

    Requerimento de prorrogação de prazo deferido.

    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/05/2023 10:26:26
    Requerimento Prorrogação de Prazo
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 18/05/2023 10:24:05
    Documento anexado

    Requerimento de prorrogação de prazo anexado em 18/05/2023 às 10:24

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/04/2023 09:00:41
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Parecer

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 17/04/2023 11:13:16
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    12ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     17 de abril de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 17/04/2023 10:54:57
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 17/04/2023 09:58:14. Matéria incorporada em 17/04/2023 10:54:57, sob protocolo nº 825/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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