Projeto de Lei nº 61/2023
PROJETO DE LEI Nº 38/2023 - Dispõe sobre a proibição de despejo irregular de resíduos sólidos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/04/2023
Proposição Digital: P1858735446/15976
Processo: 68/2023
Protocolo: 825/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/09/2023 13:53:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável (Aprovado)
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4 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA Nº 04/2023, DO PODER EXECUTIVO ao Projeto de Lei nº 61/2023 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 38/2023 - Dispõe sobre a proibição de despejo irregular de resíduos sólidos de qualquer natureza, e dá outras providências. | Aprovado |
12ª Sessão Ordinária
Data: 17 de abril de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
26ª Sessão Ordinária
Data: 14 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
27ª Sessão Ordinária
Data: 21 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Adiado / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
28ª Sessão Ordinária
Data: 28 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Redação Final / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 29/08/2023 11:19:37 | |
| Mesa da Câmara de Assis | 22/08/2023 11:01:48 | |
| Alexandre Cobra Cyrino Nicoliello Vêncio | 01/06/2023 09:17:06 | |
| Alexandre Cobra Cyrino Nicoliello Vêncio | 18/05/2023 10:23:56 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| Requerimento de Diligência nº 9/2023 | Viviane Aparecida Del Massa Martins | Solicita informações referentes ao Projeto de Lei nº 61/2023. | 01/06/2023 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aprovada Redação Final
Aguardando Autografo
Proposição inclusa Ordem do Dia
28ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
28 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura na Redação Final
Proposição aprovada com emenda
Aguardando Redação Final
Proposição inclusa Ordem do Dia
27ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
21 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Adiada discussão e votação
Adiado por 1 Sessão
Proposição inclusa Ordem do Dia
26ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
14 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Parecer apresentado
Parecer COFC 72/2023 incorporado em 07/06/2023 as 16:27
Parecer apresentado
Parecer CMID 26/2023 incorporado em 07/06/2023 as 16:26
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 07/06/2023 às 08:51
Aguardando atendimento de diligência
Requerimento de diligência enviado ao Poder Executivo.
Passaram-se 10 dias úteis, incompletos, desde a prorrogação de prazo para as Comissões Permanentes apresentarem os pareceres até o envio do requerimento de diligência ao autor da matéria, sendo que o prazo para a emissão dos pareceres está suspenso até o atendimento da diligência.
Documento anexado
Requerimento de diligência anexado em 01/06/2023 às 09:17
Deferido
Requerimento de prorrogação de prazo deferido.
Documento anexado
Requerimento de prorrogação de prazo anexado em 18/05/2023 às 10:24
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
12ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
17 de abril de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/04/2023 09:58:14. Matéria incorporada em 17/04/2023 10:54:57, sob protocolo nº 825/2023
