Projeto de Lei nº 118/2017
Projeto de Lei nº 93/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para dispor sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Solicita sua tramitação em Regime de Urgência.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/09/2017
Proposição Digital: P3159795323/1052
Processo: 139/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vinicius Simili -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: REINALDO DA CREMOS -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: CHICO PANELA -Parecer Favorável (Aprovado)
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4 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: CÉLIO DINIZ -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda nº 1 (Aditiva) - VEREADORES DA CÂMARA - Emenda nº 01-17 - ao Projeto de lei nº 118-17 - Plano Municipal de Saneamento Básico | Aprovado |
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 33ª Sessão Ordinária, em 02/10/2017 |
| Aprovado em Turno Único | 39ª Sessão Ordinária, em 13/11/2017 |
| Aprovado em Redação Final | 40ª Sessão Ordinária, em 20/11/2017 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Manoel de Q.P Calças-Pres. Tribunal de Justiça SP | 24/04/2019 00:00:00 | |
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Redação Final - Redação Final
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ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS | 16/11/2017 00:00:00 |
| João da Silva Filho - Pres. da Comissão Meio Amb. | 13/11/2017 00:00:00 | |
| Heloísa C. Moreira e Sérgio H. P. Bórnea | 13/11/2017 00:00:00 | |
| Associação Comercial e Industrial de Assis - ACIA | 13/11/2017 00:00:00 | |
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Parecer - Parecer - CCJ
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VINÍCIUS GUILHERME SIMILI | 13/11/2017 00:00:00 |
| Presidente da Câmara | 10/11/2017 00:00:00 | |
| Poder Executivo | 10/11/2017 00:00:00 | |
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Parecer - Parecer - COFC
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REINALDO ANACLETO | 10/11/2017 00:00:00 |
| Durvalino Binato Neto | 09/11/2017 00:00:00 | |
| ROQUE VINÍCIUS ISIDIO T. DIAS - CCJ | 09/11/2017 00:00:00 | |
| Presidente da Câmara | 09/11/2017 00:00:00 | |
| João da Silva Filho | 09/11/2017 00:00:00 | |
| Comissão de Constituição e Justiça | 01/11/2017 00:00:00 | |
| Comissão de Constituição e Justiça | 01/11/2017 00:00:00 | |
| Roque Vinícius Isidio T. Dias | 30/10/2017 00:00:00 | |
| Roque Vinícius Isidio T. Dias | 30/10/2017 00:00:00 | |
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Parecer - Parecer - CC
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CÉLIO FRANCISCO DINIZ | 30/10/2017 00:00:00 |
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Requerimento - Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - COFC
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REINALDO ANACLETO | 18/10/2017 00:00:00 |
| ROQUE VINÍCIUS ISIDIO T. DIAS | 18/10/2017 00:00:00 | |
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Requerimento - Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CC
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CÉLIO FRANCISCO DINIZ | 18/10/2017 00:00:00 |
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Requerimento - Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CCJ
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VINÍCIUS GUILHERME SIMILI | 18/10/2017 00:00:00 |
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Requerimento - Desconsiderar
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VINÍCIUS GUILHERME SIMILI | 17/10/2017 00:00:00 |
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Requerimento - Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CMID
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JOÃO DA SILVA FILHO | 17/10/2017 00:00:00 |
Norma promulgada e publicada
Encaminha Autógrafo
Documento Assinado
Aguardando assinatura
Aprovada Redação Final
Proposição em Redação Final inclusa Ordem do Dia
20 de novembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
Proposição aprovada com emenda
Proposição inclusa Ordem do Dia
13 de novembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
Deferido
Requerimento Prorrogação de Prazo
Deferido
Requerimento Prorrogação de Prazo
Deferido
Requerimento Prorrogação de Prazo
Deferido
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Proposição inclusa Leitura Expediente
02 de outubro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
