Projeto de Lei nº 123/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do valor e da destinação das receitas decorrentes de multas de trânsito e dá outras providências.
Autoria: ROQUE VINÍCIUS
Data de Apresentação: 25/07/2018
Proposição Digital: P2859067232/3248
Processo: 135/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: CARLOS BINATO -Parecer Favorável (Aprovado)
Identificação da Matéria | Resultado |
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Emenda nº 1 (Modificativa) - ROQUE VINÍCIUS - PL 123/2018 | Aprovado |
Resultado | Sessão |
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Leitura da matéria na Sessão | 25ª Sessão Ordinária, em 06/08/2018 |
Adiado em Turno Único | 28ª Sessão Ordinária, em 27/08/2018 |
Aprovado em Adiado | 30ª Sessão Ordinária, em 10/09/2018 |
Aprovado em Redação Final | 31ª Sessão Ordinária, em 17/09/2018 |
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei nº 123-17
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ALEXANDRE COBRA CYRINO NICOLIELLO VÊNCIO | 13/09/2018 00:00:00 |
Parecer - Parecer à Emenda nº 01 - CCJ
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CARLOS ALBERTO BINATO | 10/09/2018 00:00:00 |
Parecer - Parecer - CCJ
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CARLOS ALBERTO BINATO | 20/08/2018 00:00:00 |
Norma promulgada e publicada
Encaminha Autógrafo
Documento Assinado
Aguardando assinatura
Aprovada Redação Final
Proposição em Redação Final inclusa Ordem do Dia
17 de setembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Proposição aprovada com emenda
Proposição inclusa Ordem do Dia
10 de setembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Adiada discussão e votação
Proposição inclusa Ordem do Dia
27 de agosto de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Pareceres emitidos pelas Comissões
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Proposição inclusa Leitura Expediente
06 de agosto de 2018 (segunda-feira) - 18h00