Projeto de Lei nº 123/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do valor e da destinação das receitas decorrentes de multas de trânsito e dá outras providências.

Autoria: ROQUE VINÍCIUS

Data de Apresentação: 25/07/2018

Proposição Digital: P2859067232/3248

Processo: 135/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 6587/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: CARLOS BINATO -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - ROQUE VINÍCIUS - PL 123/2018 Aprovado
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei nº 123-17
ALEXANDRE COBRA CYRINO NICOLIELLO VÊNCIO 13/09/2018 00:00:00
Parecer - Parecer à Emenda nº 01 - CCJ
CARLOS ALBERTO BINATO 10/09/2018 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ
CARLOS ALBERTO BINATO 20/08/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
26/09/2018 00:00:00

Proposição transformada em lei

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
26/09/2018 00:00:00

Norma promulgada e publicada

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
18/09/2018 00:00:00

Encaminha Autógrafo

Aguardando Sanção e Promulgação
Unidade de Destino: Poder Executivo - Gabinete
 
 
 
 
 
18/09/2018 00:00:00

Documento Assinado

Autografo Assinado.
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
18/09/2018 00:00:00

Aguardando assinatura

Aguardando assinatura no autógrafo
Unidade de Destino: Gabinete do Presidente
 
 
 
 
 
18/09/2018 00:00:00

Aprovada Redação Final

Aguardando Autógrafo
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
13/09/2018 00:00:00

Proposição em Redação Final inclusa Ordem do Dia

31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
17 de setembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
11/09/2018 00:00:00

Proposição aprovada com emenda

Aguardando Redação Final
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
06/09/2018 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de setembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
28/08/2018 00:00:00

Adiada discussão e votação

Adiado por 2 sessões
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
23/08/2018 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27 de agosto de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
20/08/2018 00:00:00

Pareceres emitidos pelas Comissões

Parecer emitido.
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
07/08/2018 00:00:00

Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

Aguardando Parecer
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
25/07/2018 00:00:00

Proposição inclusa Leitura Expediente

25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
06 de agosto de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/07/2018 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Proposição Eletrônica M1435900064/3248 incorporada como matéria principal em 25/07/2018 às 09:40
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
OpenLegis
SAGL 5.0