REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS"