AUTORIZA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO A CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PARA O DESTACAMENTO DE CAVALARIA E DE CANIL DA POLÍCIA MILITAR, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.