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Projeto de Lei nº 93/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para dispor sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Solicita sua tramitação em Regime de Urgência.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/09/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 139/2017

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Acordão Direta de Inconstitucionalidade , Redação Final , Reitera pedido de devolução , Relato ao Projeto de Lei , Ofício nº 043-17 - Solicita Retirada do Projeto , Parecer - CCJ , Resposta ao Requerimento de devolução do Projeto , Resposta ao Ofício nº 1433-17 , Parecer - COFC , Parecer Jurídico ref. a devolução do Projeto , Comunicado de desistência de Audiência Pública , Ofício nº 1433-17 solicita informações - Executivo , Devolução do Projeto - Pres. Com. Meio Ambiente , Ata nº 36 - CCJ , Ata nº 35 - CCJ , Ofício nº 1384/2017 - CCJ (Convite) , Ofício nº 1382/2017 - CCJ (Convocação) , Parecer - CC , Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - COFC , Requer Convocação de Audiência Pública , Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CC , Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CCJ , Desconsiderar , Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CMID

Pareceres de Comissões: CC nº None/None , CMID nº None/None , COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 30/11/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6399/2017

Projeto de Lei nº 89/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) para os fins que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/09/2017

Regime de Tramitação: Urgência

Processo: 133/2017

Documentos Acessórios: Requerimento de Urgência Especial , Parecer - CCJ , Parecer - Orçamento e Finanças

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 23/10/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6380/2017

Projeto de Lei nº 83/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), para os fins que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/09/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 126/2017

Documentos Acessórios: Parecer - CCJ , Parecer - COFC

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 23/10/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6376/2017

Projeto de Lei nº 81/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para os fins que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/09/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 122/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo , Parecer - COFC , Parecer - CCJ

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/10/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6369/2017

Projeto de Lei nº 80/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 77.168,88.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/08/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 117/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 100-2017 , Parecer - CCJ , Parecer - Comissão de Orçamento e Finanças

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/09/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6365/2017

Projeto de Lei nº 72/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para dar nova redação a dispositivos da Lei nº 2.374 de 19 de outubro de 1985 e alterações, que institui a Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 17/08/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 110/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 93-17 , Parecer - Cidadania , Parecer - CCJ

Pareceres de Comissões: CC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/10/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6371/2017

Projeto de Lei nº 70/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) para os fins que especifica- (SMAS)

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/08/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 107/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 90-2017 , Parecer - Comissão de Orçamento e Finanças , Parecer - CCJ

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/09/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6357/2017

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA EMEIF MAFALDA SALOTTI BARTHOLOMEI

Autoria: ANDRÉ BORRACHA

Data de Apresentação: 08/08/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 101/2017

Documentos Acessórios: Requerimentos Diversos , Parecer - CCJ

Parecer de Comissão: CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 25/09/2017 00:00:00: Proposição retirada pelo autor

PROJETO DE LEI Nº 66/2017 - Dispõe sobre doação, com encargo, de uma área de propriedade do Município de Assis, localizada no prolongamento da Rua Coronel Fiúza, à Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Assis.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/08/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 97/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 81-2017 , Requerimentos Regime de Urgência Especial , Parecer - Comissão Meio Ambiente, Infr. e Des. , Parecer - CCJ

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/09/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6355/2017

PROJETO DE LEI Nº 62/2017- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - (SMAS)

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 11/07/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 92/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 77-2016 , Parecer - CCJ , Parecer - Finanças e Orçamento

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/09/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6352/2017