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ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Ernesto Nóbile

Data de Apresentação: 18/07/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 122/2019

Documentos Acessórios: Autógrafo , Parecer - CCJ

Parecer de Comissão: CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/05/2020 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6804/2020

PROJETO DE LEI Nº 61/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 190.218,48 (cento e noventa mil duzentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/07/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 117/2019

Documentos Acessórios: Parecer - CCJ , Parecer - COFC

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 03/09/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6710/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Autoria: Ernesto Nóbile

Data de Apresentação: 28/06/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 110/2019

Documentos Acessórios: Parecer Contrário - CCJ , Parecer n. G50/2019 , Solicita parecer jurídico

Pareceres de Comissões: CC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 03/09/2019 00:00:00: Proposição arquivada

PROJETO DE LEI Nº 55/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) junto ao Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 31/05/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 91/2019

Documentos Acessórios: Parecer - COFC , Parecer - CCJ

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/06/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6695/2019

PROJETO DE LEI Nº 51/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 103.041,50 (cento e três mil e quarenta e um reais e cinquenta centavos) junto ao Orçamento da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/05/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 70/2019

Documentos Acessórios: Parecer - CCJ , Parecer - COFC

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/06/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6694/2019

PROJETO DE LEI Nº 48/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/05/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 76/2019

Documentos Acessórios: Parecer - CCJ , Parecer - COFC

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 03/06/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6679/2019

PROJETO DE LEI Nº 43/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 1.279,00 (mil duzentos e setenta e nove reais), junto à Secretaria Municipal de Educação.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/05/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 71/2019

Documentos Acessórios: Parecer - CCJ , Parecer - COFC

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/06/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6691/2019

PROJETO DE LEI Nº 38/2019 - Revoga a lei nº 3.482 de 23 de abril de 1996, que dispõe sobre autorização par a cessão de área de propriedade do Município em comodato ao Centro Comunitário Santa Edwirges.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/04/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Parecer - CMID , Parecer - CCJ , Resposta ao Ofício nº 243/2019 - CMID , Ofício nº 242/2019 - CMID , Ofício nº 243/2019 - CMID

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/06/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6689/2019

PROJETO DE LEI Nº 35/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 08/04/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 57/2019

Documentos Acessórios: Parecer - COFC , Ofício DA nº 85/2019 , Parecer - CCJ , Ofício nº 204/2019 , Requerimento de diligência - COFC

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº 62/2019

Localização Atual: Arquivo

Situação em 15/05/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6673/2019

PROJETO DE LEI Nº 29/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 08/04/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 52/2019

Documentos Acessórios: Parecer - CCJ , Parecer - COFC

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº 57/2019

Localização Atual: Arquivo

Situação em 15/05/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6668/2019