Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 1993
Leis Complementares - 1993
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Ementa |
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28, de 09/08/1993
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O CAPUT DO ARTIGO 101, "DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA", DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 101 - É VEDADO AO PREFEITO MUNICIPAL ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS, COM VENCIMENTOS APÓS O TÉRMINO DO SEU MANDATO, DESDE QUE NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ASSIM COMO A ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE". |
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27, de 01/07/1993
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O § 3º DO ARTIGO 273, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LOM, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 273 - ............... § 1º - ........ § 2º ........... § 3º ........... - O NOME DE VIAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, NÃO DEVE SER MODIFICADO, , SE TIVER SEQUENCIA EM NOVO LOTEAMENTO, PERMANECERÁ, OBRIGATORIAMENTE, COM A MESMA DENOMINAÇÃO". |
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26, de 01/07/1993
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O INCISO X, DO ARTIGO 14, SEÇÃO II, ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE ASSIS, DA L.O.M., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 14 - ......... X - AUTORIZAR A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM ESTA LEI". |
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Total de Registros: 3
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