Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2008
Leis Complementares - 2008
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Ementa |
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7, de 11/12/2008
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1961/77, DA LEI Nº 2.383/85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/03 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS. |
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6, de 08/12/2008
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 120 E INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 133, DO CAPÍTULO II, DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.006. |
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5, de 04/11/2008
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4, de 11/07/2008
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
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3, de 04/04/2008
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PROPÕE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2, de 04/04/2008
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DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO |
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1, de 22/01/2008
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. |
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Total de Registros: 7
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