Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1988

Resoluções - 1988
Número Ementa
3, de 15/12/1988 FIXA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
2, de 22/11/1988 FIXA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
1, de 12/10/1988 INSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES.
Total de Registros: 3