DISPÕE SOBRE A RESERVA PARA A POPULAÇÃO NEGRA, INDÍGENA E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (PCD) DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA