Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1976
Decretos Legislativos - 1976
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Ementa |
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11, de 29/09/1976
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INSTITUI A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O CARGO DE VICE-PREFEITO. |
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10, de 30/06/1976
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FIXA OS SUBSÍDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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9, de 09/06/1976
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
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Total de Registros: 3
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