Pesquisa de Legislação
Resultado: 3 normas
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Ementa: Dispõe sobre a proibição de despejo irregular de resíduos sólidos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 61/2023 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Relacionada a Decreto do Executivo nº 9690, de 30/04/2025
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Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 118/2022 - Autoria: Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Fabinho Alerta VerbalSituação: Em vigor -
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 5.287, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre recolhimento e fixação de valores para depósito de resíduos de materiais de construção ou entulhos, em áreas de propriedade do Município.
Matéria Originária: PL 3/2021 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei Ordinária nº 5287, de 08/09/2009
