Pesquisa de Legislação

Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 30/12/1992

O ARTIGO 25, DA ELEIÇÃO, FICA REDIGIDO DA SEGUINTE FORMA: "ARTIGO 25 - O MANDATO DA MESA SERÁ DE 1 (UM) ANO".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 16/12/1992

FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26, DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, MESA DA CÂMARA, SUBSEÇÃO I, DA ELEIÇÃO.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 16/12/1992

O ARTIGO 26, DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, MESA DA CÂMARA, SUBSEÇÃO I, DA ELEIÇÃO, FICA ASSIM REDIGIDO; "ARTIGO 26 - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á, OBRIGATORIAMENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, ÀS 20:00 HORAS, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 29/09/1992

O § 4º DO ARTIGO 73 DO CAPÍTULO II, DA SUBSEÇÃO II, DA POSSE, FICA ASSIM REDIGIDO: "ARTIGO 73 § 4º - A RECUSA À CONVOCAÇÃO IMPLICARÁ AUTOMATICAMENTE , A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE, ENSEJANDO A ELEIÇÃO IMEDIATA DE NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE, NESSA QUALIDADE, ASSUMIRÁ A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, PROCEDENDO-SE ASSIM, REPETIDAS VEZES QUANTAS NECESSÁRIAS OU POSSÍVEIS, PARA EVITAR QUE CONTINUE VAGO O CARGO DE PREFEITO".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 29/09/1992

FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 73, CAPÍTULO II, SUBSEÇÃO II, DA POSSE.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 11/09/1992

OS §§ CONTIDOS NO INCISO IV, DO ARTIGO 236, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA EDUCAÇÃO, PASSAM A AVIGORAR COMO ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D", SUCESSIVAMENTE.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 18/06/1992

FICA INSERIDO MAIS UM ARTIGO, ENTRE OS ARTIGOS 274, SEUS §§ E 275, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO ... - O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TARUMà PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996, SERÁ DE "11" (ONZE) VEREADORES".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 26/05/1992

O ARTIGO 21, QUE CUIDA DA PERDA DO MANDATO, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO: VII - QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA UM DAS SEGUINTES HIPÓTESES: A- PENA DE RECLUSÃO, SUPERIOR A DOIS ANOS, SEM DIREITO A FIANÇA. B- CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS; CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PECULATO; ESTELIONATO; FURTO; ROUBO; ASSALTO; ESTUPRO; CONTRA OS COSTUMES OU QUALQUER OUTRA PRÁTICA DE CRIME CONSIDERADO INFAMANTE.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 26/05/1992

O § 2º DO ARTIGO 21, QUE CUIDA DA PERDA DO MANDATO, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º - NOS CASOS DOS INCISOS I, II, VI, VII, DESTE ARTIGO, A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE VOTAÇÃO SECRETA. A PROVOCAÇÃO PODERÁ SER DA MESA OU DE PARTIDO REPRESENTADO NO LEGISLATIVO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. DAR-SE-Á PERDA DO MANDATO COM A APURAÇÃO DE 2/3 DOS VOTOS FAVORÁVEIS À CASSAÇÃO.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 29/04/1992

SUPRIMA-SE O § 2º DO ARTIGO 85.

Situação: Em vigor