Pesquisa de Legislação

Resultado: 60 normas
  • FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 73, CAPÍTULO II, SUBSEÇÃO II, DA POSSE.
    Situação: Em vigor
  • OS §§ CONTIDOS NO INCISO IV, DO ARTIGO 236, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA EDUCAÇÃO, PASSAM A AVIGORAR COMO ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D", SUCESSIVAMENTE.
    Situação: Em vigor
  • FICA INSERIDO MAIS UM ARTIGO, ENTRE OS ARTIGOS 274, SEUS §§ E 275, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO ... - O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TARUMà PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996, SERÁ DE "11" (ONZE) VEREADORES".
    Situação: Em vigor
  • O ARTIGO 21, QUE CUIDA DA PERDA DO MANDATO, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO: VII - QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA UM DAS SEGUINTES HIPÓTESES: A- PENA DE RECLUSÃO, SUPERIOR A DOIS ANOS, SEM DIREITO A FIANÇA. B- CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS; CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PECULATO; ESTELIONATO; FURTO; ROUBO; ASSALTO; ESTUPRO; CONTRA OS COSTUMES OU QUALQUER OUTRA PRÁTICA DE CRIME CONSIDERADO INFAMANTE.
    Situação: Em vigor
  • O § 2º DO ARTIGO 21, QUE CUIDA DA PERDA DO MANDATO, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º - NOS CASOS DOS INCISOS I, II, VI, VII, DESTE ARTIGO, A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE VOTAÇÃO SECRETA. A PROVOCAÇÃO PODERÁ SER DA MESA OU DE PARTIDO REPRESENTADO NO LEGISLATIVO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. DAR-SE-Á PERDA DO MANDATO COM A APURAÇÃO DE 2/3 DOS VOTOS FAVORÁVEIS À CASSAÇÃO.
    Situação: Em vigor
  • SUPRIMA-SE O § 2º DO ARTIGO 85.
    Situação: Em vigor
  • SÓ "PARÁGRAFO ÚNICO" É GRAFADO POR EXTENSO. NOS OUTROS CASOS É § 1º, § 2º, § 3º ETC.
    Situação: Em vigor
  • O ARTIGO 208, CAPÍTULO VIII, DOS TRANSPORTES, FICA ACRESCIDO DA SEGUINTE EXPRESSÃO: "ARTIGO 208 - E DEFICIENTES".
    Situação: Em vigor
  • FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 146, DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS.
    Situação: Em vigor
  • O ARTIGO 145, DOS ORÇAMENTOS, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO: "ARTIGO 145 - § 8º - ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 165, § 9º, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS: I - O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO DO PREFEITO SUBSEQUENTE,S ERÁ ENCAMINHADO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DESENVOLVIDO PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA; II - O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO ATÉ OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA, OU SEJA ANTES DE 30 DE JUNHO DE CADA ANO; III- O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ ENCAMINHADO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA". (15 DE DEZEMBRO).
    Situação: Em vigor