AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADA A MORADIA ESTUDANTIL, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE LETRAS, HISTÓRIA E PSICOLOGIA, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - CAMPUS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.