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PROJETO DE LEI Nº 22/2018 - Altera dispositivos da Lei nº 6.350, de 11 de setembro de 2017, que disciplina a utilização de bens públicos municipais de uso comum, por atividades comerciais e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/03/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 36/2018

Documentos Acessórios: Voto vencido - CMID , Parecer - CMID , Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CMID , Parecer - CCJ

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/04/2018 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6484/2018

Autoriza o Município de Assis a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos visando a gestão associada dos serviços de saneamento básico, com a delegação, ao Estado, das competências municipais de regulação, inclusive tarifária e de fiscalização dos serviços, e autorizando a sua execução pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por intermédio de contrato de programa.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/02/2018

Regime de Tramitação: Urgência

Processo: 21/2018

Documentos Acessórios: Ofício DA nº 80/2017 - Complementa informaçõ , Roteiro e Ata Audiência Pública , Publicações Convite Audiência - DOA , Parecer - CCJ , Parecer - CMID , Relatório - CMID (VOTO VENCIDO) , Publicação Ato e Convite Audiência - D.O.A , Parecer - COFC , ATA Nº 03/2018 CCJ , Matéria - Audiência Pública 01-02-18 , Ofício nº 136 -18 - Convite Audiência Pública , Ofício nº 135 -18 - Convite Audiência Pública , Convite Audiência - na Sessão do dia 26-02-18 , Publicação Jornal Voz da Terra - Convite Audiência , Publicação Site da Câmara - Convite Audiência , Ofícios - Convite Audiência Pública , Minuta ao Projeto , Ato da Mesa e Convite para Audiência Pública , Requerimentos Convocação de Audiência Pública , Ofício expedido n. 88/2018 - CCJ

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 26/03/2018 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6473/2018

PROJETO DE LEI Nº 07/2018- Disciplina a utilização de bens de particulares em áreas particulares, por atividades comerciais coletivas e dá outras providencias.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/02/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 14/2018

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Ofício - Solicita Retirada do Projeto , Parecer da Mensagem Aditiva 01/2018 - CCJ , Parecer - CMID , Parecer - CCJ , Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CMID

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 08/03/2018 00:00:00: Proposição arquivada

PROJETO DE LEI Nº 005/2018 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 6.421, de 19 de dezembro de 2017, que autoriza o Executivo a conceder o uso de uma área de propriedade do Município, no Centro de Desenvolvimento de Assis – CDA II para a empresa SOUZA E GARCIA COSMÉTICOS LTDA - ME e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/02/2018

Regime de Tramitação: Regime de Urgência Especial

Processo: 12/2018

Documentos Acessórios: Requerimento de Urgência Especial , Parecer CMID , Parecer CCJ , Parecer CMID

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , CMID nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 28/02/2018 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6458/2018

PROJETO DE LEI Nº 148/2017 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.861 de 04 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Municipal de Assis.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/12/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 205/2017

Documentos Acessórios: Parecer - CCJ , Parecer - CMID

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 15/02/2018 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6456/2018

PROJETO DE LEI Nº 132/2017 - Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 17/11/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 187/2017

Emendas: [2]

Documentos Acessórios: Nova Redação Final , Redação Final , Parecer - CMID , Parecer - COFC , Parecer - CCJ

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 28/12/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6437/2017

PROJETO DE LEI Nº 103/2017 - Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 11/10/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 151/2017

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Ofício nº 1549-17 , Redação Final ao Projeto de Lei nº 129-17 , Resposta ao Oficio 1549-17 , Resposta ao Ofício nº 1531-17 , Parecer sobre Emenda - CCJ , Oficio nº 1531-17-AL , Parecer - CMID , Parecer - COFC , Parecer - CCJ , Resposta ao Ofício nº 1428/17 , Ofício nº 1428-17 solicita informações - Executivo , Requerimento de diligência , Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CMID , Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - CCJ

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 19/12/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6407/2017

PROJETO DE LEI Nº 66/2017 - Dispõe sobre doação, com encargo, de uma área de propriedade do Município de Assis, localizada no prolongamento da Rua Coronel Fiúza, à Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Assis.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/08/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 97/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 81-2017 , Requerimentos Regime de Urgência Especial , Parecer - Comissão Meio Ambiente, Infr. e Des. , Parecer - CCJ

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/09/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6355/2017

Projeto de Lei nº 46/2017 de 14 de junho de 2017, em que o Poder Executivo solicita autorização para desmembrar e alienar parte de área situada no Centro de Desenvolvimento de Assis - CDA, de propriedade da Madeireira Sissa Ltda e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 20/06/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 74/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 59/17 , Parecer - Comissão Meio Ambiente, Infr. e Des. , Parecer - Comissão Constituição e Justiça , Parecer Jurídico

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 02/08/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6331/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE FARMACÊUTICO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/03/2017

Protocolo: 1046/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 36/2017

Documento Acessório: Parecer Juridico

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , COFC nº None/None , COFC nº None/None , COFC nº None/None , COFC nº None/None , COFC nº None/None , CCJ nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 26/04/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LEI 6303/2017