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DETERMINA PINTURA DE FAIXA E PLACA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DATAS OPCIONAIS AOS CONTRIBUINTES PARA VENCIMENTOS DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXA DE LICENÇA (ALVARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- VETADO - VETO REJEITADO - LEI CÂMARA 290/06

CONCEDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O DIREITO DE OPTAR PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LHES CONVIER, PARA A PERCEPÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS.

INSTITUI OS "JOGOS INTERCOMERCIAIS" NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJ.LEI VETADO - VETO Nº 20/05 MANTIDO

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A MATRICULAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESCOLAS DA REDE PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE A LOCAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DE IMÓVEIS QUE NÃO ESTEJAM ADEQUADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADE ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE RESTRIÇÕES NOS MOSTRUÁRIOS OU VITRINAS DE VIDEO-LOCADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE, EM TODO TERRRITÓRIO MUNICIPAL, QUER URBANO OU RURAL, A INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, CASAS PARA REFORMATÓRIO DE MENORES, PRESÍDIOS PROVISÓRIOS, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL PELO USO DO SOLO URBANO PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.