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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 60 normas encontradas.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2006
REVOGA EM TODO O SEU TEOR A EMENDA Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Matéria Originária: PEL 3/2006 / Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR, ARLINDO ALVES DE SOUSA, CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS, EDUARDO DE CAMARGO NETO
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 30 DE MAIO DE 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria Originária: PEL 2/2006 / Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 275 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria Originária: PEL 5/2005 / Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 45, DE 11 DE ABRIL DE 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria Originária: PEL 1/2006 / Autoria: MÁRCIO APARECIDO MARTINS
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 44, DE 14 DE JUNHO DE 2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria Originária: PEL 4/2005 / Autoria: CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 43, DE 01 DE JUNHO DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria Originária: PR 3/2005 / Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, § 8º, DO ARTIGO 146, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria Originária: PEL 2/2005 / Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41, DE 24 DE MARÇO DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIII DO ARTIGO 87, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria Originária: PEL 1/2005 / Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO:"ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 38, DE 21 DE AGOSTO DE 2001
ARTIGO 1º - FICA CRIADA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A IMPRENSA OFICIAL DESTINADA À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. § 1º - ESTÃO SUJEITOS À PUBLICIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, COMPREENDENDO: I - OS REALACIONADOS À ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO DES ERVIÇOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DEMISSÕES, EXONERAÇÕES, REENQUADRAMENTOS, TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS, APOSENTADORIAS E DISPONIBILIDADE REMUNERADA. II - LICITAÇÕES, DESDE O EDITAL, ATÉ OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. § 2º - FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO, DIRETA E INDIRETAMENTE, A PUBLICAR E DIVULGAR SOMENTE CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE MELHORIA DE ARRECADAÇÃO EM OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SEJA O DIÁRIO OFICIAL. § 3º - TAMBÉM, TODOS OS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS SERÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM SEÇÃO PRÓPRIA. § 4º - LEIESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DISPORÁ SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL E DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. § 5º - A IMPRENSA OFICIAL E O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DEVERÃO ESTAR IMPLANTADOS DE FORMA DEFINITIVA EM 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR. § 6º - A PARTIR DO FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL E DO DIÁRIO OFICIAL, FICAM RESCINDIDOS EVENTUAIS CONTRATOS PUBLICITÁRIOS COM ÓRGÃOS DE IMPRENSA. ARTIGO 2º - O DIÁRIO OFICIAL DO MUNCÍPIO DE ASSIS DEVE TER CIRCULAÇÃO SEMANAL E DEVERÁ ESTAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS GRATUITAMENTE.
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37, DE 29 DE JUNHO DE 2001
O CAPUT DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 24 - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS VOTADO, DENTRE OS PRESENTES E, HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO, EM VOTAÇÃO ABERTA, CARGO POR CARGO, OS COMPONENTES DA MESA, OS QUAIS FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS."
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 12/12/2018 às 17h05m
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