ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5894 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O ARTIGO DA LEI Nº 5.300/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO, DELIMITA ÁREAS DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS, CURSOS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ASSIS.