Índice Cronológico da Legislação

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2006

Leis Complementares - 2006
Número Ementa
16, de 29/12/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15, de 26/12/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 2.861 DE 04/02/1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14, de 14/12/2006
Publicada em 14/12/2006 		DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13, de 13/12/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1961 DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
12, de 13/12/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11, de 05/12/2006 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2.007
10, de 10/10/2006 INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9, de 12/06/2006 REESTRUTURA E REORGANIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, CRIADA PELA LEI Nº 2.965, DE 23/12/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8, de 12/06/2006 DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA
7, de 30/05/2006 DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
6, de 30/05/2006 PROPÕE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
5, de 17/05/2006 MODIFICA O ANEXO XI, DA LEI Nº 4.593 DE 25/05/2005, QUE RECLASSIFICA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4, de 15/05/2006 DISPÕE SOBRE REVALORIZAÇÃO DO VALOR DA HORA DE TRABALHO DA FUNÇÃO DE MÉDICO PLANTONISTA.
3, de 15/05/2006 DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.
2, de 15/05/2006 DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.
1, de 15/05/2006 DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.
Total de Registros: 16