Pesquisa de Legislação
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Ementa: Fixa valores mínimos para cálculo do ITBI nas operações com imóveis rurais.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Relacionada a Lei Ordinária nº 2625, de 30/12/1988
- 2 - Relacionada a Lei Complementar nº 1, de 11/01/2010
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Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 6.402, de 18 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.344 de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a concessão de isenção parcial, total ou temporária aos proprietários de imóveis residenciais, sujeitos a tributação do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e dá outras providências.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Regulamenta Lei Ordinária nº 5344, de 29/12/2009
- 2 - Altera Decreto do Executivo nº 6402, de 18/09/2013
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Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 6.402, de 18 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 5.344 de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a concessão de isenção parcial, total ou temporária aos proprietários de imóveis residenciais, sujeitos a tributação do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e dá outras providências.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Decreto do Executivo nº 6402, de 18/09/2013
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Ementa: Prorroga o vencimento da primeira parcela e da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2023.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Relacionada a Decreto do Executivo nº 8999, de 03/01/2023
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Ementa: Disciplina o processo de reconhecimento de imunidade tributária do IPTU -Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis alugados por instituições religiosas para à prática de cultos religiosos.
Situação: Em vigor -
Ementa: DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1981- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 1961, de 28/12/1977
- 2 - Complementa Decreto do Executivo nº 2807, de 06/10/1994
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Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 6402,DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5344 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU ( IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Regulamenta Lei Ordinária nº 5344, de 29/12/2009
- 2 - Altera Decreto do Executivo nº 6402, de 18/09/2013
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Ementa: PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2019.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [3]:
- 1 - Regulamenta Lei Ordinária nº 1961, de 28/12/1977
- 2 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 2807, de 06/10/1994
- 3 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 7759, de 04/01/2019
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Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 6402,DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5344 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009,QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU ( IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 5344, de 29/12/2009
- 2 - Altera Decreto do Executivo nº 6402, de 18/09/2013
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Ementa: PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E A COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2018.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [3]:
- 1 - Regulamenta Lei Ordinária nº 1961, de 28/12/1977
- 2 - Complementa Decreto do Executivo nº 2807, de 06/10/1994
- 3 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 7456, de 08/01/2018
