DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125,00 M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO E IMÓVEIS DE ASSIS - (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092, DE 22.04.1981, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03.07.1981).