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Lei Complementar nº 14, de 14/12/2006

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DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 13/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/12/2006

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por LC 2/2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por LC 4/2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por LC 4/2008 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por LC 5/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por LC 8/2009 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por LC 5/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ASSIS
Norma correlata DEC 6300/2013 - DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS - ASSISPREV
Norma correlata DEC 6313/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006
Alteração por LC 4/2013 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E SUAS ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração por LC 5/2013 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E SUAS ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração por LC 3/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
Alteração por LC 5/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
Alteração por LC 6/2018 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis. Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
Alteração por LEI 7308/2023 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 4161/2002 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga LEI 4162/2002 - INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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