Decreto do Executivo nº 8107, de 23/03/2020

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, BEM COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DE PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/03/2020

Data de Publicação: 23/03/2020

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8114 de 01/04/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 181.117,86)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8118 de 07/04/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 207.332,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8119 de 07/04/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 829.328,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8121 de 09/04/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 144.00,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8134 de 29/04/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - ( R$ 2.011,91)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8135 de 04/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 100.000,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8144 de 14/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$55.000,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8150 de 21/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 1.703.663,33)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8151 de 21/05/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 571.380,00)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8154 de 26/05/2020 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8161 de 01/06/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 392.825,37)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8162 de 01/06/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 132.097,50)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8169 de 05/06/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - (R$ 6.289,28).
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8171 de 15/06/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - (R$ 637.122,35)
Alteração por Decreto do Executivo nº 8187 de 17/06/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 8.107 DE 23 DE MARÇO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS;
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8198 de 26/06/2020 - ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8205 de 10/07/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 38.902,77
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8208 de 15/07/2020 - DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE ASSIS, EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONOVÍRUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8209 de 15/07/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 1.150.000,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8225 de 10/08/2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8231 de 19/08/2020 - ORGANIZA NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE TESTAGENS, ACOLHIMENTO E MONITORAMENTO JUNTO AS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8232 de 20/08/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 151.062,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8244 de 02/09/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - R$ 78.505,25
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8247 de 04/09/2020 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE, COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8249 de 11/09/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. R$ 671.994,75
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8263 de 05/10/2020 - DISPÕE SOBRE A RETOMADA DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CONVENÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8270 de 09/10/2020 - ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 6.402, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI N° 5.344 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8271 de 14/10/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. - R$ 5.934.823,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8278 de 22/10/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 32.230,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8279 de 22/10/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 162.000,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8280 de 22/10/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 86.320,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8281 de 22/10/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 319.464,48.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8282 de 22/10/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 1.440.000,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8291 de 09/11/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica, no valor total de R$ 6.000,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8340 de 13/01/2021 - DISOÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 6.802.783,61.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8341 de 13/01/2021 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO, COM O OBJETIVO DE DIRECIONAR AÇÕES GERAIS PARA MITIGAR OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO COVID - 19 (NOVO CORONAVÍRUS).
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8346 de 18/01/2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, VISANDO A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRÚS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8363 de 01/02/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRARDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 61.750,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8366 de 01/02/2021 - ESTABELECE QUE NÃO HAVERÁ PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOD DIAS 15,16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8364 de 01/02/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRARDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 29.120,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8362 de 01/02/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRARDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 33.086,25.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8361 de 01/02/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRARDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 19.310,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8360 de 01/02/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRARDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 48.207,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8371 de 16/03/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE 300.228,85.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8372 de 16/03/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE O ESPECIFICA - VALOR R$465.379,14
Alteração por Decreto do Executivo nº 8374 de 16/03/2021 - ALTERA O DECRETO Nº 8.107 DE 23 DE MARÇO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES QUE DECLAROU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8384 de 23/03/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - TOTAL R$ 1.440.000,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8387 de 30/03/2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DE ACORDO COM O QUADRO EPIDÊMICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8411 de 13/04/2021 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário para os fins que especifica - R$6.000,00.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8400 de 15/04/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA VALOR R$ 1.440.000,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8418 de 05/05/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA VALOR R$ 648.000,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8419 de 05/05/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA VALOR R$ 25.250,00
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8422 de 05/05/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA VALOR R$ 80.000,00
Nova Pesquisa Voltar