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Lei Ordinária nº 7244, de 22/11/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PL 211/2022
- Ramão
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7188, de 16/09/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências.
Matéria:
PL 125/2022
- Ramão
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7157, de 10/08/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Matéria:
PL 84/2022
- Pastor Edinho
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7140, de 06/07/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DISPONIBILIZAR EQUIPE DE APOIO PROFISSIONAL NO MOMENTO DA NOTÍCIA AOS PAIS, DE RECÉM-NASCIDOS COM SUSPEITA DIAGNÓSTICA OU DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN
Matéria:
PL 82/2022
- Fernando Vieira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 6949, de 19/07/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos que disponham de caixa eletrônico em suas instalações, disponibilizarem álcool gel antisséptico.
Matéria:
PL 67/2021
- Pastor Edinho
Situação:
Em vigor
Texto Original
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