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Lei da Câmara nº 245, de 15/05/2000
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO A SABESP PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS EM ÁREA DOADA NA VILA FIÚZA.
Matéria:
PL 22/2000
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 3567, de 05/02/1997
Texto Original
Lei da Câmara nº 244, de 24/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, A TOTALIDADE DO SALDO DO CAIXA EXISTENTE NO ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1999, DO PODER LEGISLATIVO.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 243, de 23/11/1999
PROÍBE CESSÃO OU DOAÇÃO DE ÁREA, PRÉDIO PÚBLICO, VEÍCULO E EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL NO PERÍODO DE UM ANO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei da Câmara nº 242, de 08/11/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DA COBRANÇA DO IMPOSTO PROGRESSIVO, AOS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO TERRENO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria:
PL 30/1999
- HERMON BERGAMASSO CANTON
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 241, de 03/05/1999
DÁ NOME DE "IDA MINATTI FERREIRA", A UMA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria:
PL 3/1999
- WALDIR CAMPOS DA CRUZ
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 240, de 17/12/1998
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA "TAXA DE SEPULTAMENTO" ÀS FAMÍLIAS CARENTES E QUE RECEBAM UM SALÁRIO MÍNIMO DE RENDA.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 239, de 20/11/1998
ACRESCENTA NOVO § AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Ordinária nº 2890, de 27/06/1991
Texto Original
Lei da Câmara nº 238, de 19/10/1998
DETERMINA A ENTREGA DE ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS A TODOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 237, de 20/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 236, de 03/10/1997
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE LUGARES PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO AOS VEÍCULOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS VIAS PÚBLICAS DE ASSIS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
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