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Lei Complementar nº 6, de 25/04/2011
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/04/2011
Situação: Em vigor
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Norma correlata | LC 1/2012 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DISCIPLINA CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | LC 2/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.012. | |
| Alteração por | LC 1/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DISCIPLINA CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LC 10/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 6587/2014 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR, SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO/2014, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Regulamentação | DEC 6698/2015 - DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTARES AO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 25 DE ABRIL DE 2011, FIXANDO NORMAS PARA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 21 DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS. | |
| Norma correlata | DEC 6940/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL PARA A REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 25 DE ABRIL DE 2011 - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS. | |
| Relacionada a | DEC 7260/2017 - DÁ NOVA COMPOSIÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 06,DE 25 DE ABRIL DE 2011 - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS. | |
| Norma correlata | LEI 6370/2017 - Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Assis e dá outras providências | |
| Relacionada a | DEC 7377/2017 - DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR, SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO/2016, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Relacionada a | DEC 7388/2017 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS PARA PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2018. | |
| Alteração por | LEI 6434/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Assis e dá outras providências. | |
| Norma correlata | LEI 6441/2017 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal de Carreira do Magistério Público Municipal de Assis. | |
| Norma correlata | DEC 7709/2018 - DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO ESPECIAL PARA ELABORAR, REALIZAR, SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alteração por | DEC 7710/2018 - DÁ NOVA COMPOSIÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 25 DE ABRIL DE 2011 - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS. | |
| Norma correlata | DEC 7725/2018 - DESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS PARA PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ASSIS NO ANOS LETIVO DE 2019. | |
| Alteração por | LEI 6621/2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Assis e dá outras providências. | |
| Norma correlata | DEC 7827/2019 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ESTÁGIO PROBATÓRIO, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ASSIS. | |
| Norma correlata | DEC 7950/2019 - DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS A PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ASSIS NO ANO LETIVO DE 2020. | |
| Norma correlata | DEC 8038/2019 - DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR, REALIZAR, SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO/2019, DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 8040/2019 - DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR, REALIZAR, SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO/2019, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 6762/2019 - Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal de carreira da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências. | |
| Norma correlata | DEC 8253/2020 - DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS A PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ASSIS NO ANO LETIVO DE 2.021. | |
| Norma correlata | DEC 8318/2020 - Dispõe sobre composição da Comissão Especial para elaborar, realizar, supervisionar e acompanhar p processo de Promoção por Mérito/2020, da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | |
| Relacionada a | DEC 8817/2022 - Dispõe sobre nova composição da Comissão Especial para elaborar, realizar, supervisionar e acompanhar o processo de Promoção por Mérito/2022, da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | |
| Relacionada a | DEC 8916/2022 - Designa Comissão Especial para Acompanhamento e Realização do Processo de Atribuição de Classes/Aulas aos Professores Efetivos e Temporários para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Assis no ano letivo de 2023. | |
| Relacionada a | DEC 8935/2022 - Designa Comissão especial para Organização, Acompanhamento, Fiscalização e Realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professores Temporários para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Assis no ano letivo de 2023. | |
| Alteração por | LEI 7238/2022 - Dispõe sobre alterações nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências. | |
| Alteração por | LEI 7261/2022 - Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências. | |
| Relacionada a | DEC 9270/2023 - Dispõe sobre composição da Comissão Especial para elaborar, realizar, supervisionar e acompanhar o Processo de Promoção por Mérito ano Base 2022, da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LEI 3478/1996 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS. | |
| Revoga parcialmente | LC 3/2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
