Decretos do Executivo - 1992
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Ementa |
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2587, de 31/05/1992
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DECLARA NULAS AS SEGUINTES PORTARIAS: 11.013/92, 11.008/92, 11.005/92, 10.976/92, 10.987/92, 10.991/92, 10.992/92, 10.975/92, 10.983/92, 10.978/92, 11.010A/92, 11.007/92, 10.998/92, 10.974/92, 10.985/92, 11/011/92, 10.999/92, 10.981/92, 11.009/92, 10.979/92, 11.006/92, 10.982/92, 10.994/92, 10.984/92, 11.003/92, 10.988/92, 10.989/92, 10.980/92, 10.986/92, 11.001/92, 10.977/92, 10.995/92, 10.990/92, 11.010/92, 11.014/92, 11.002/92, 10.996/92, 10.997/92, 11/012/92, 11.004/92 E 11.000/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2539, de 30/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 636.600.541,45 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2538, de 29/12/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 126.451.310,62 (CENTO E VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZ CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2537, de 28/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 2.427.876,69 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2536, de 28/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 1.552.381.440,76 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2535, de 28/12/1992
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CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: I- SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ASSIS; II- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - TITULAR - DULCE DE ANDRADE ARAÚJO, SUPLENTE - CARMEM CECÍLIA GEANGARELI ARAÚJO; III- REPRESENTANTES DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - TITULAR - ADILSON AFONSO, SUPLENTE - FRANCISCO DE MELLO DIAS NETO; IV- REPRESENTANTES DE ESPECIALISTAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - TITULAR - VERA MUCKE, SUPLENTE - GENI FERREIRA LEME; V- REPRESENTANTES DE ESPECIALISTAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - TITULAR - ELID FARAH DIAS, SUPLENTE - JOSÉ MARIA AMARAL; VI- REPRESENTANTES DE DOCENTES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - TITULAR - SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS, SUPLENTE - MARIA DO CARMO AVANÇO SALVI; VII- REPRESENTANTES DE DOCENTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - TITULAR - MILTON MARTINS, SUPLENTE - VALDEIR JOSÉ VIZZÁCARO; VIII- REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL - TITULAR - LAIDES RITA DAL POZ FERREIRA, SUPLENTE - FAUSTO CHEIDA; IX- REPRESENTANTES DA REDE DE ENSINO PRIVADO - TITULAR - DORIVAL DE SOUZA, SUPLENTE - MYRIAN DE JESUS PEREIRA MODOTTE; X- REPRESENTANTES DO ENSINO SUPERIOR MUNICIPAL - TITULAR - MARIA DELMA CARVALHO, SUPLENTE - SONIA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO; XI- REPRESENTANTES DOS SINDICATOS - TITULAR - ROBERTO DE SOUZA, SUPLENTE - AGOSTINHO SIMILI; XII- REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES (MUNICIPAIS E ESTADUAIS) - TITULAR - ROBERTO TEODORO DE SOUZA, SUPLENTE - JOEL JOSÉ DOS SANTOS; XIII- REPRESENTANTES DE CLUBES DE SERVIÇOS - TITULAR - FERNANDO ANTONIO ROCHA, SUPLENTE - DAVID RABELO DE ALMEIDA; E XIV- REPRESENTANTES DICENTES DO 2º E 3º GRAUS - TITULARES - FERNANDA ROCHA PEREIRA DA SILVA E PAULO HENRIQUE JUNIOR, SUPLENTES - RENATA RODRIGUES CAMPOS E LAUREN SCHINCARIOL BORDIERI DE CARVALHO |
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2534, de 28/12/1992
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COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.503/92, QUE CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE => DESIGNA PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JUNTAMENTE COM OS MEMBROS JÁ DESIGNADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2.503/92, OS SEGUINTES MEMBROS: I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO - A) REPRESENTANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - TITULAR - TEN. QOPM LINCOLN DE OLIVEIRA LIMA E SUPLENTE - DR. LUIS FERNANDO QUINTEIRO DE SOUZA; E B) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - SUPLENTE - TEÓFILA DE ALMEIDA. II- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - A) REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES E SINDICATOS PATRONAIS - TITULAR - RICARDO RIBEIRO E SUPLENTE - OSVALDO BRAGA SOBRINHO; B) REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS - SUPLENTE - ULISSES PEREIRA ROSA BORGES; C) REPRESENTANTE DAS ENTIDADES LIGADAS AO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - SUPLENTE - MARIA CÉLIA BOTELHO FUNARI; D) REPRESENTANTE DAS ESCOLAS PARTICULARES - SUPLENTE - CLENY DE LOURDES SANT'ANA DIAS; E E) REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SUPLENTE - VALDEIR JOSÉ VIZZÁCARO. |
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2533, de 22/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 9.467.260,00 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2532, de 22/12/1992
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 31/12/92, QUE ANTECEDE O DIA DA "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2531, de 22/12/1992
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 24/12/92, QUE ANTECEDE O "DIA DE NATAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2530, de 21/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/92, DE CR$ 55.700.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2529, de 17/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 19.088.060,21 (DEZENOVE MILHÕES, OITENTA E OITO MIL E SESSENTA CRUZEIROS E VINTE E UM CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2527, de 15/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 43.778.847,81 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E OITENTA E UM CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2526, de 14/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 13.829.107,68 (TREZE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL, CENTO E SETE CRUZEIROS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2525, de 11/12/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 192.927.227,96 (CENTO E NOVENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2523, de 04/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 22.270.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2522, de 04/12/1992
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ANTECIPA PARA O DIA 28/12/92 O VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCÍVEIS NOS DIAS 29, 30 E 31/12/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2521, de 02/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2520, de 02/12/1992
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DOA À SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, BENS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ASSIS ATRAVÉS DE VERBAS REPASSADAS POR AQUELA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (15 ANEXOS) |
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2519, de 01/12/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 512.746.077,26 (QUINHENTOS E DOZE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETENTA E SETE CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2518, de 27/11/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 95.768.000,00 (NOVENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E OITO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2517, de 27/11/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, PARA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2516, de 26/11/1992
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REAJUSTA A TARIFA DE ESTACIONAMENTO, DA FORMA DEFINIDA PELO ARTIGO 2º E SEUS §§ DA LEI Nº 2.472/87, NAS ÁREAS INTEGRANTES DA "ZONA AZUL", A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.752/87, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.797/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), POR 2 (DUAS) HORAS DE UTILIZAÇÃO |
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2515, de 26/11/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 136.035.034,88 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES, TRINTA E CINCO MIL, TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2514, de 24/11/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 122.201.403,00 (CENTO E VINTE E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E TRÊS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2513, de 24/11/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, CR$ 230.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2512, de 19/11/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL, GABINETE DO SECRETÁRIO, PARA OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2511, de 18/11/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/92, DE CR$ 388.700.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2510, de 16/11/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 175.000.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2509, de 13/11/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 238.218.850,63 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2508, de 11/11/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CAPTAÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2507, de 11/11/1992
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REAJUSTA O PREÇO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2506, de 11/11/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 180.000.000,00 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2505, de 10/11/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/92, DE CR$ 151.400.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2504, de 10/11/1992
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SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO DO C.D.A. => NOMEIA PARA FAZEREM PARTE DO CONSELHO CONSULTIVO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A., REPRESENTANDO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OS ADVOGADOS MARCOS DOMINGOS SOMMA COMO MEMBRO E PÉRSIO AUGUSTO GIANNASI, COMO SUPLENTE |
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2503, de 09/11/1992
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CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM OS SEGUINTES MEMBROS: I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO - A) REPRESENTANTES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA - TITULAR - MARIANA SANCHES GIMENES DE OLIVEIRA E SUPLENTE - DENISE FERNANDES CARVALHO LEME; B) REPRESENTANTES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - TITULAR - TEREZINHA DE JESUS GODOY DE SOUZA E SUPLENTE - ELIZABETE MARIA PELIZZON DIB; C) REPRESENTANTES DA ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - TITULAR - JULIANA GALHARDO MATHEUS E SUPLENTE - ANGELA MIDORI MARTINHO; D) REPRESENTANTES DA ÁREA DE PROMOÇÃO SOCIAL - TITULAR - LUCIANA BARRETO E SUPLENTE - HELENA ARROBAS MARTINS HONSE; E) REPRESENTANTES DA ÁREA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA PREFEITURA - TITULAR - OSCAR RUBENS FREITAS FERNANDES E SUPLENTE - FLÁVIO HERIVELTO MORETONE EUGENIO; F) REPRESENTANTES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESTADUAL - TITULAR - PROFº ADILSON AFFONSO E SUPLENTE - RUBENS PIPOLO; G) REPRESENTANTES DO ENSINO SUPERIOR - TITULAR - PROFª WEIMAR DORINI DE OLIVEIRA E SUPLENTE - PROFª MARLENE CASTRO WAIDEMAN MARTINES; H) REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL - TITULAR - NANCI RABELO FERNANDES DUARTE; E I) REPRESENTANTES DO PODER JUDICIÁRIO - TITULAR - JOCIMAR DE CASTRO PERINO E SUPLENTE - NEIDE DALA POLA. II- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - A) REPRESENTANTES DAS CRECHES E ENTIDADES BENEFICENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS À INFÂNCIA - TITULAR - GLÁUCIA TONI MEIRA E SUPLENTE - MARIA APARECIDA BERNARDINO; B) REPRESENTANTES DAS ENTIDADES BENEFICENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS À ADOLESCÊNCIA - TITULAR - MARCIA RIBEIRO TUCUNDUVA E SUPLENTE - MARIA AMÉLIA SOUZA DIAS; C) REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - TITULAR - EDGAR RODRIGUES E SUPLENTE - VALDEVAN ELOY DE GOIS; D) REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS - TITULAR - MONSENHOR FLORIANO DE OLIVEIRA GARCEZ; E) REPRESENTANTES DAS ENTIDADES POPULARES DE MORADORES, DOS SINDICATOS, ETC. - TITULAR - SIRLEI APARECIDA CONSOLI DE SOUZA E SUPLENTE - EDNÉIA APARECIDA EVANGELISTA; F) REPRESENTANTES DE CLUBES DE SERVIÇOS - TITULAR - SERGIO AUGUSTO FREDERICO E SUPLENTE - MARINO DA GRAÇA PEREIRA; G) REPRESENTANTES DAS ENTIDADES LIGADAS AO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - TITULAR - WALTER FERREIRA; H) REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PARTICULARES - TITULAR - MIRIAM DE JESUS PEREIRA MODOTTE; E I) REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - TITULAR - ANTONIO MEIRISSE |
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2502, de 09/11/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 178.179.713,56 (CENTO E SETENTA E OITO MILHÕES, CENTO E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E TREZE CRUZEIROS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2501, de 04/11/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 21.248.062,00 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SESSENTA E DOIS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2500, de 03/11/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.167/92, DE CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA TRABALHADORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2499, de 30/10/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.963/92, DE CR$ 378.236.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2498, de 29/10/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 470.000.000,00 (QUATROCENTOSS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2497, de 29/10/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 4.600,00 M² (QUATRO MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADAS NAS RUAS NIVALDO N. GUSMÃO, ANANIAS MÁXIMO DE SOUZA, LEONOR E AV. DAVID PASSARINHO, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO, DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - 1.800,00 M² (HUM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA "B" - 800,00 M² (OITOCENTOS METROS QUADRADOS); E ÁREA "C" - 1.000,00 M² (HUM MIL METROS QUADRADOS |
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2496, de 26/10/1992
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DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 28/10/92, EM COMEMORAÇÃO AO "DIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS" |
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2495, de 26/10/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 3.983,35 M² (TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS METROS E TRINTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA AO LADO DO GINÁSIO DE ESPORTES, DE PROPRIEDADE DE ARTHUR PEDRO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2494, de 23/10/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 74.391.488,00 (SETENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2493, de 20/10/1992
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APROVA O LOTEAMENTO DA ÁREA DESTINADA AO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2491, de 16/10/1992
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DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS O EXMO. SR. DR. JAIR DE ALENCAR, DD. GOVERNADOR DO DISTRITO L.12 E SUA DD. ESPOSA SRª YARA MARINA BICALHO DE ALENCAR |
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2490, de 15/10/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 45.882.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2489, de 14/10/1992
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REAJUSTA OS PREÇOS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS, E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2488, de 14/10/1992
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FIXA OS PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E NO DISTRITO DE TARUMÃ, NO PERÍODO DE 17/10/92 À 05/03/93 |
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2487, de 14/10/1992
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DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DISTRITO DE TARUMÃ, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - DROGARIA GLÓRIA, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, FARMÁCIA SÃO LUIZ E DROGARIA LIDER; GRUPO II - FARMÁCIA MARECHAL, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSISFARMA E FARMÁCIA OURO VERDE; GRUPO III - FARMÁCIA AVENIDA, FARMÁCIA DOM ANTONIO, DROGARIA DROGA MED E FARMÁCIA SANTA CECÍLIA; GRUPO IV - FARMÁCIA SÃO BENTO, FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA VIDA E SAÚDE E FARMÁCIA SÃO JUDAS TADEU; E GRUPO V - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, FARMÁCIA SÃO LUCAS, FARMÁCIA SANTA TEREZINHA E FARMÁCIA DANIELE |
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2486, de 13/10/1992
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DECLARA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, PELO FALECIMENTO DO EXMO. SR. DR. SEVERO GOMES, EX-SENADOR E EX-MINISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2485, de 13/10/1992
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DECLARA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, PELO FALECIMENTO DO EXEMPLAR HOMEM PÚBLICO BRASILEIRO E "CIDADÃO ASSISENSE", O EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL DR. ULYSSES GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2484, de 13/10/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 32.359.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2483, de 10/10/1992
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O EXMO. SR. DR. JOSÉ EBRAM, DD. PRESIDENTE DA ACADEMIA PAULISTA MAÇÔNICA DE LETRAS |
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2482, de 09/10/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2481, de 08/10/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 222.161.000,00 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2480, de 02/10/1992
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INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO TRÂNSITO DE ASSIS => O TRÂNSITO DA RUA MARECHAL DEODORO, TERÁ SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO DESDE A PRAÇA GIRATÓRIA ATÉ SEU CRUZAMENTO COM A TRAVESSA MAUÁ |
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2479, de 02/10/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A OCORRER DESPESAS COM ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2478, de 01/10/1992
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) À CRECHE "O PEQUENO APRENDIZ", PARA DESPESAS COM MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 3.149/92) => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO |
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2477, de 30/09/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.143/92, DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A OCORRER DESPESAS COM AS ELEIÇÕES/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2476, de 30/09/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE RÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2475, de 29/09/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2474, de 28/09/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2473, de 25/09/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2472, de 23/09/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 8.500.000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2471, de 21/09/1992
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CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, A DIVISÃO DE TURISMO, COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS: A) INCENTIVAR O TURISMO NO MUNICÍPIO; B) ORGANIZAR O CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO; C) EXECUTAR TAREFAS CORRELATAS QUE LHES FOREM DETERMINADAS PELO SEU SUPERIOR IMEDIATO; D) PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE TURISMO NO ÂMBITO MUNICIPAL; E) PROMOVER ENTROSAMENTO COM OS DEMAIS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES, QUE TENHAM PROGRAMAS E INTERESSE COM ESTA DIVISÃO; F) PROMOVER PESQUISAS E INVENTÁRIOS TURÍSTICOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; E G) PROMOVER E COORDENAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PARA O PESSOAL DA DIVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2470, de 16/09/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 8.500.000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2469, de 15/09/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 79.000.000,00 (SETENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2468, de 11/09/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 101.470.000,00 (CENTO E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2467, de 10/09/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 208.860.000,00 (DUZENTOS E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2466, de 04/09/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 299.500.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2465, de 03/09/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 33.294.480,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2464, de 03/09/1992
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, PARA AQUISIÇÃO DE TELHAS DE AMIANTO, DESTINADAS À SUBSTITUIÇÃO DO TETO DA IGREJA QUE SE ENCONTRA ABALADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO (LEI Nº 3.136/92) |
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2463, de 02/09/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 474.300.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2462, de 01/09/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.439,22 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA EM FRENTE À VILA CLÁUDIA, DE PROPRIEDADE DE RICARDO SILOTO DA SILVA, DESTINADA PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2460, de 28/08/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/92, DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2459, de 27/08/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2458, de 26/08/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 43.200.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2457, de 26/08/1992
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REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2456, de 25/08/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 7.350.000,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2455, de 25/08/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 1.497,52 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE METROS E CINQUENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADAS NA RUA J. V. DA CUNHA E SILVA, VILA SÃO CRISTÓVÃO, DE PROPRIEDADE DE EURÍDICE MORAES DE ALMEIDA, DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - 900,00 M² (NOVECENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA "B" - 597,52 M² (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE METROS E CINQUENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS) |
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2454, de 25/08/1992
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) À SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSIS, PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO (LEI Nº 3.106/92) |
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2453, de 21/08/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 50.900.000,00 (CINQUENTA MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2452, de 21/08/1992
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REGULAMENTA PARTE DO SISTEMA DE TRÂNSITO DA CIDADE DE ASSIS => A RUA J.V. DA CUNHA E SILVA TERÁ SEU SENTIDO DE DIREÇÃO COMO ESTÁ ATUALMENTE - SENTIDO BAIRRO-CENTRO. A RUA ANGELO BERTONCINI, ASSIM COMO A RUA CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA, PERMANECEM COM SENTIDO DE DIREÇÃO CENTRO-BAIRRO. PARA DISCIPLINAR OS PONTOS DE PARADA E EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, A EMPRESA J.F. GARCIA, TERÁ POSTOS DE PARADA NAS ESQUINAS DA RUA CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA, ESQUINA COM A RUA FLORIANO PEIXOTO, COMO É ATUALMENTE E NA ESQUNA DA RUA CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA, ESQUINA COM A RUA SANTA CRUZ, QUANDO DE SAÍDA DA CIDADE. NA VOLTA, OS PONTOS OBEDECERÃO OS SEGUINTES LOCAIS DE PARADAS: NA RUA J.V. DA CUNHA E SILVA, DEFRONTE A IGREJA DO BONFIM, NA ESQUINA DA RUA FLORIANO PEIXOTO E NA ESQUINA COM A RUA SMITH DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2451, de 20/08/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.100/92, DE CR$ 145.000.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA ROTATÓRIA DA AV. RUI BARBOSA E AV. DR. DÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2450, de 20/08/1992
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DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS OS EXMOS. SRS.: DR. PEDRO FRANCO DE CAMPOS, DD. SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. ALVARO LUZ FRANCO PINTO, DD. DELEGADO GERAL DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DR. LUIZ PAULO BRAGA BRAUN, DD. DELEGADDO DIRETOR DO DERIN |
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2449, de 20/08/1992
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DETERMINA OS LOCAIS PARA SEREM UTILIZADOS EM PROPAGANDA ELEITORAL NA CIDADE DE ASSIS E NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2448, de 19/08/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 33,00 M² (TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA DIVISA DO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS/P.A.I., RUAS B E 3, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ EUZÉBIO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2447, de 19/08/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 15.700.000,00 (QUINZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2446, de 18/08/1992
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CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.542/89, NOMEIA PARA FAZER PARTE DO CONSELHO CONSULTIVO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A., REPRESENTANDO OS CONTABILISTAS DE ASSIS, O SR. ORLANDO SCHWART |
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2445, de 17/08/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 52.696.572,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2444, de 14/08/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 191.740.000,00 (CENTO E NOVENTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2443, de 13/08/1992
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APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA OLINDA, LOCALIZADO NAS RUAS NELSON MARCONDES, RUA DIONYSIO DIAS PAYÃO, AV. FÉLIX DE CASTRO, RUA MONTES CLAROS, DE PROPRIEDADE DE MARIA LUISA DE CARVALHO MARCONDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2442, de 13/08/1992
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS A EXMª SRª. ROSMARY CORREA, DD. SECRETÁRIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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2441, de 13/08/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 908,00 M² (NOVECENTOS E OITO METROS QUADRADOS), SITUADA NUMA ESQUINA DE INTERSEÇÃO DE ALINHAMENTOS DA TRAVESSA DA SAUDADE A TRAVESSA SÃO VICENTE DE PAULA, DE PROPRIEDADE DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, DESTINADA A EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2440, de 12/08/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 329.988.697,63 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2439, de 11/08/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 27.960.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2438, de 10/08/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2437, de 07/08/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 4.383,00 M² (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), SITUADA NA VILA CLÁUDIA, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO DE LIMA E FILHOS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM P.A.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2436, de 07/08/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, MEDINDO 5.494,84 M² (CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E OITENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS) E 4.000,33 M² (QUATRO MIL METROS E TRINTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), RESPECTIVAMENTE, COMPREENDENDO AS RUAS TRÊS, QUATRO, SETE E OITO E RUA A.S. CUNHA BUENO, NA VILA CLÁUDIA, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO DE LIMA E FILHOS, DESTINADAS PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2435, de 07/08/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 89.250.000,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2434, de 07/08/1992
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REVOGA EM TODO SEU TEOR O DECRETO Nº 2.393/92, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DE ASSIS |
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2433, de 07/08/1992
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REVOGA EM TODO SEU TEOR O DECRETO Nº 2.392/92, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO EM FRENTE À VILA CLÁUDIA, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE |
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2432, de 07/08/1992
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DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNIÍPIO DE ASSIS, O EXMO. SR. JOSÉ MILBAS DE QUEIROZ, DD. GOVERNADOR DO DISTRITO 4.510 DO ROTARY CLUBE DE ASSIS NORTE E DD. ESPOSA, SRA. RACHEL CASTOR DE QUEIROZ |
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2431, de 08/08/1992
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REVOGA EM TODO SEU TEOR O DECRETO Nº 2.142/90, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE OBRA NUM RAIO DE 300 METROS EM TORNO DO PRÉDIO DO CINE SÃO VICENTE |
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2430, de 05/08/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 14.200.000,00 (QUATORZE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2429, de 31/07/1992
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REVOGA EM TODO TEOR, O DECRETO Nº 2.296/91, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS À INDUSTRIAS |
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2428, de 31/07/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/92, DE CR$ 112.000.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2427, de 30/07/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.093/92, DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2426, de 29/07/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 107.332.730,00 (CENTO E SETE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2425, de 28/07/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2424, de 27/07/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.092/92, DE CR$ 2.350.131.714,00 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES, CENTO E TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2423, de 24/07/1992
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REAJUSTA OS PREÇOS DE PASSAGENS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2422, de 23/07/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/92, DE CR$ 119.080.000,00 (CENTO E DEZENOVE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2421, de 21/07/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 54.200.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2420, de 16/07/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2419, de 13/07/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2418, de 10/07/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 27.000.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2417, de 10/07/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.089/92, DE CR$ 65.760.574,49 (SESSENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2416, de 09/07/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DESTINADA PARA USO NO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2415, de 09/07/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DESTINADA PARA USO NO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2414, de 06/07/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 6.400.000,00 (SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2413, de 06/07/1992
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REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - JOSÉ BENEDITO CHIQUETO; VICE-PRESIDENTE - NILTON CAETANO DECANINI; MEMBROS - ILSON BONAN, MARCOS QUINTEIRO, JOSÉ DAVID GONÇALVES, JOSÉ HENRIQUE CICILIATO E JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2412, de 29/06/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ÍTEM III, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.037/92, DE CR$ 645.000.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO C.D.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2411, de 27/06/1992
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REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS, CONCEDENDO 10% (DEZ POR CENTO) DE DESCONTO NA AQUISIÇÃO DO VALE TRANSPORTE |
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2410, de 25/06/1992
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO, O EXMO. SR. DR. YASUJI ISHIGAKI, DD. CÔNSUL DO JAPÃO |
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2409, de 26/06/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 14.680.000,00 (QUATORZE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2408, de 26/06/1992
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DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O EXMO. SR. DR. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, DD. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E SUA COMITIVA |
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2407, de 23/06/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.021/92, DE CR$ 149.000.000,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A OBRAS E INSTALAÇÕES DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2406, de 23/06/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 92.400.000,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2405, de 16/06/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 6.480.000,00 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2404, de 16/06/1992
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DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 19/06/92, POSTERIOR AO FERIADO DO DIA DE "CORPUS CHRISTI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2403, de 12/06/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 16.390.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2402, de 11/06/1992
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DESIGNA OS SEGUINTES MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO DELIBERATIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE: REPRESENTANTE DO ENSINO MUNICIPAL => EFETIVO - ANTONIO MARCOS NOGUEIRA E SUPLENTE - LUIS ANTONIO DE ASSIS; REPRESENTANTE DA ÁREA DE SAÚDE => EFETIVO - MARCOS JOSÉ DORÁCIO PAIVA E SUPLENTE - LUIS ANTONIO MARÇON; REPRESENTANTE DO ESPORTE AMADOR DE ASSIS => EFETIVO - DENILSON CARLOS DA SILVA E SUPLENTE - DÉCIO SOARES DA SILVA; REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO => EFETIVO - PROFº ANTONIO CARLOS MESSIAS E SUPLENTE - MAURÍCIO TONI, EFETIVO - PROFº JOSÉ ROBERTO GONZALES E SUPLENTE - EUSDO DE OLIVEIRA VILELA, EFETIVO - CELSO SAMPRONO VILARINO E SUPLENTE - JOSÉ CARLOS CILLI |
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2401, de 10/06/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 197.000.000,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2400, de 08/06/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/92, DE CR$ 49.300.000,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2399, de 08/06/1992
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DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O DR. RUBENS BARBOSA DE MATTOS, SERENÍSSIMO GRÃO MESTRE DO GRANDE ORIENTE DE SÃO PAULO E DEMAIS COMPENENTES DA COMITIVA |
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2398, de 05/06/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 11.400.000,00 (ONZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2397, de 04/06/1992
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REVOGA EM TODO O SEU TEOR O DECRETO Nº 2.231/92, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA SITUADA À RUA FLAUZINA LIBERATA DE JESUS, ESQUINA COM A RUA ANTONIO SILVA CUNHA BUENO, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
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2396, de 03/06/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 10.700.000,00 (DEZ MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2395, de 02/06/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/92, DE CR$ 8.918.500,00 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SMAAJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2394, de 29/05/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 173.190.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE P.A.S. NA VILA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2393, de 29/05/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DE 7.208,55 M² (SETE MIL, DUZENTOS E OITO METROS E CINQUENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), DESTINADAS PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA I - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA WALTER ANTONIO FONTANA, MEDINDO 1.439,22 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE RICARDO SILOTO DA SILVA; ÁREA II - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NO PC DA RUA 08, MEDINDO 1.768,00 M² (HUM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO DE LIMA E FILHOS; E ÁREA III - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS A.S. CUNHA BUENO COM FLAUZINA LIBERATA DE JESUS, MEDINDO 4.000,33 M² (QUATRO MIL METROS E TRINTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO DE LIMA E FILHOS |
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2392, de 29/05/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM 2.100,00 M² (DOIS MIL E CEM METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO DE LIMA E FILHOS, LOCALIZADA EM FRENTE A VILA CLÁUDIA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2391, de 29/05/1992
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REAJUSTA O PREÇO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS, CONCEDENDO DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2390, de 28/05/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 9.976.353,00 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2389, de 27/05/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 46.000.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2388, de 22/05/1992
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RETIFICA AS ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ABERTURA DA AV. PERIMETRAL, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 1.307/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA RURAL, COM 7.981,00 M² (SETE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM METROS QUADRADOS), SITUADA NA ESTRADA DO MATÃO NO EIXO DO CANAL; ÁREA URBANA COM 3.174,82 M² (TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO METROS E OITENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NO EIXO DO CANAL COM A RUA CAPITÃO ASSIS |
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2387, de 22/05/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 41.300.000,00 (QUARENTA E UM MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2386, de 22/05/1992
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O PROFº. DR. KAZUO WATANABE, DD. DIRETOR-SUPERINTENDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" |
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2385, de 19/05/1992
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CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - DR. ADOLFO JOSÉ MACHADO DIAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE; 1- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - EFETIVO - LEANIRA TEREZA TANUS, SUPLENTE - JOSIMAR SCOLAR PEREZ; 2- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - EFETIVO - CARMEM CECÍLIA G. ARAUJO, SUPLENTE - SILAI MARIA CHIQUETO; 3- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL - EFETIVO - CÍNTIA FERNANDA PAVANETI, SUPLENTE - MARISA DE SAMPAIO MATTIOLLI SOMMA; 4- REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - EFETIVO - NANCI RABELO FERNANDES DUARTE, SUPLENTE - HELENA ARROBAS MARTINS HONSE; 5- REPRESENTANTE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, COMPREENDENDO ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADES COM FINS LUCRATIVOS - EFETIVO - LUÍS ALCÂNTARA, SUPLENTE - JOSÉ COELHO; 6- REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE - EFETIVO - BEATRIZ DE SOUZA DIAS, SUPLENTE - BEATRIZ PRANDI; 7- REPRESENTANTES DE SINDICATOS DOS TRABALHADORES E ASSOCIAÇÕES DE CLASSES DOS TRABALHADORES - EFETIVO - RENATO MANOEL RAPOSO, SUPLENTE - JOÃO BATISTA VASCONCELOS, EFETIVO - CRISTINA AMÉLIA LUZIO, SUPLENTE - ROSICLER JOANA RIBEIRO MORAES, EFETIVO - ADALBERTO LUIZ KILL, SUPLENTE - VALDEIR JOSÉ VIZZACCARO; 8- REPRESENTANTES DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PATRONAIS - EFETIVO - MARCOS AUGUSTO LEITE, SUPLENTE - ORSON MUREB JACOB, EFETIVO - WALTER DE SOUZA, SUPLENTE - LAÉRCIO APARECIDO TOBIAS; 9- REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DE DOENTES E DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DE MORADORES DE BAIRROS E APOSENTADOS - EFETIVO - JOÃO MORAES DIAS, SUPLENTE - JOSINO DUTRA FILHO; E 10- REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS PROFISSIONAIS - EFETIVO - PROFº CARLOS RODRIGUES LADEIA E SUPLENTE - ROSELI VIZZACARO |
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2384, de 15/05/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO TEATRO MUNICIPAL, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2383, de 15/05/1992
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NOMEIA COMO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, O PROFº URUBATAN LOPES PACCINI |
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2382, de 08/05/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 19.611.315,00 (DEZENOVE MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E QUINZE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2381, de 04/05/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.023/92, CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CONCLUSÃO DE PROJETOS INICIADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR (CONSTRUÇÃO DE P.A.S. DA VILA MARIALVES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2380, de 04/05/1992
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REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS, CONCEDENDO DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
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2379, de 30/04/1992
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APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS IV, LOCALIZADO JUNTO À VILA GLÓRIA, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2378, de 28/04/1992
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APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS III, LOCALIZADO NA VILA MARIA IZABEL E DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2377, de 27/04/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 5.300.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2376, de 24/04/1992
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FIXA PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E DISTRITO DE TARUMÃ, NO PERÍODO DE 21/03/92 À 06/11/92 |
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2375, de 23/04/1992
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DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O DR. SALIM ZUGAIB, SERENÍSSIMO GRÃO MESTRE DA GRANDE LOJA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DEMAIS COMPONENTES DA COMITIVA |
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2374, de 22/04/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 17.700.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2373, de 22/04/1992
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REAJUSTA A TARIFA DE ESTACIONAMENTO, DA FORMA DEFINIDA PELO ARTIGO 2º E SEUS §§, DA LEI Nº 2.472/87, NAS ÁREAS INTEGRANTES DA "ZONA AZUL", A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.752/87, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.797/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) POR 2 (DUAS) HORAS DE UTILIZAÇÃO |
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2372, de 15/04/1992
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DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA SEGUINTE CONFORMIDADE: A) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 16/04/92 (QUINTA-FEIRA) E 20/04/92 (SEGUNDA-FEIRA); B) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 16/04/92 , A PARTIR DAS 12:00 HORAS E 20/04/92, SEGUNDA-FEIRA, O DIA TODO; E C) DEMAIS SECRETARIAS - 20/04/92 (SEGUNDA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2371, de 10/04/1992
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CONSTITUI, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, UMA COMISSÃO PARA PROMOVER A V FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRÍCOLA DE ASSIS E REGIÃO (FICAR) E DA V EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS DE ASSIS (EXPO-ASSIS), QUE PODERÁ CRIAR SUB-COMISSÕES AUXILIARES COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS. DESIGNA AS SEGUINTES PESSOAS PARA COMPOREM A COMISSÃO: PRESIDENTE - CARLOS PETCOV; DIRETOR EXECUTIVO - LUIZ GONZAGA ANSANELLO PRATALLI; DIRETOR FINANCEIRO - NILTON CAETANO DECANINI; SECRETÁRIA - MARTA ESTEVES DE FREITAS; COMISSÃO DE EQUINOS - LAUCIR GLAUCO DE GÊNOVA; COMISSÃO DE BOVINOS - SÉRGIO DE TOLEDO MARRELI E GILBERTO LEITE BUENO; COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - OSVALDO BRAGA SOBRINHO, CLÓVIS MARCELINO E JOSÉ LÁZARO AGUIAR E SILVA; COMISSÃO DE AVIAÇÃO - GERALDO HOLZHAUSEN; COMISSÃO DE PEQUENOS ANIMAIS - ALVARO ANDRADE SILVA; COMISSÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO - OSVALDO LOPES DE ALMEIDA FILHO E ASLEY MARCHETTI; COMISSÃO DE ÁGUAS E ENERGIA - PEDRO GILBERTO RODRIGUES DA MOTA E MOIZÉS TOZZE; COMISSÃO DE LEILÕES E RODEIOS - ANTONIO RODRIGUES; COMISSÃO RESPONSÁVEL PELAS FORRAGENS - PAULO DANTAS; COMISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS - JOAQUIM GOBARA E ADILSON AFONSO; COMISSÃO DE DESFILES E CAVALGADA - ELY PERINE; COMISSÃO DE MARKETING - RODOLFO HANSTED NETO; COMISSÃO DE ESTACIONAMENTO, TRÂNSITO E SEGURANÇA - FRANCISCO CELESTINO ALVES; "SECRETARIA DA AGRICULTURA": DEFESA SANITÁRIA - CLÁUDIO REGIS DEPES; E DELEGACIA AGRÍCOLA - TITO BERGAMASCO |
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2370, de 10/04/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA RUA A.S.CUNHA BUENO, PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2369, de 10/04/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA ESTRADA DE FERRO ASSIS-CÂNDIDO MOTA, DO KM 540 + 574 METROS AO KM 541 + 172,50 METROS, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2368, de 08/04/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 536.200.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2367, de 08/04/1992
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COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.327/91, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE CAMINHÃO DE ALUGUEL => PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES DE ALUGUÉL, FORA DO PONTO CRIADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2.327/91, SITUADO NA RUA ANTONIO FIGUEIREDO, CRUZAMENTO COM A RUA NICOLAU TEIXEIRA |
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2366, de 03/04/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 12.274.822,28 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS E VINTE E OITO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO JARDIM 3 AMÉRICAS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2365, de 03/04/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.002/92, DE CR$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CONCLUSÃO DE PROJETOS INICIADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR (CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA AV. OTTO RIBEIRO E CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO JARDIM 3 AMÉRICAS II), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2364, de 30/03/1992
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DECRETA, POR 3 (TRÊS) DIAS, NO MUNICÍPIO, LUTO OFICIAL, PELO FALECIMENTO DO SR. ARY DE GOES KNUPPEL, EX-VICE-PREFEITO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2363, de 30/03/1992
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REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
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2362, de 30/03/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.998/92, DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A OCORRER COM DESPESAS NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2361, de 30/03/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.983/92, DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CONCLUSÃO DE PROJETOS INICIADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR (CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES E OBRAS E INSTALAÇÕES DO TEATRO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2360, de 26/03/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2359, de 26/03/1992
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DR. JOÃ0 GUALBERTO DE CARVALHO MENEZES, DD. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO |
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2358, de 25/03/1992
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FIXA PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E DISTRITO DE TARUMÃ, NO PERÍODO DE 21/03/92 À 06/11/92 |
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2357, de 25/03/1992
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DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DISTRITO DE TARUMÃ, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - DROGARIA GLÓRIA, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, FARMÁCIA SÃO LUIZ E DROGARIA CATEDRAL; GRUPO II - FARMÁCIA MARECHAL, FARMÁCIA SÃO PAULO, DROGARIA LIDER E FARMÁCIA OURO VERDE; GRUPO III - FARMÁCIA AVENIDA, FARMÁCIA DOM ANTONIO, DROGARIA DROGAMED E FARMÁCIA SANTA CECÍLIA; GRUPO IV - FARMÁCIA SÃO BENTO, FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA DANIELE E FARMÁCIA SÃO JUDAS; E GRUPO V - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, FARMÁCIA SÃO LUCAS, FARMÁCIA SANTA TEREZINHA E FARMÁCIA VIDA E SAÚDE |
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2356, de 24/03/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 11.172.724,15 (ONZE MILHÕES, CENTO E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2355, de 20/03/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2354, de 10/03/1992
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DISPÕE SOBRE GRUPO DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DISTRITO DE TARUMÃ FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - DROGARIA SÃO BENTO, FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA DANIELE E FARMÁCIA SÃO JUDAS TADEU; GRUPO II - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, DROGARIA SÃO LUCAS E FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS; GRUPO III - FARMÁCIA SANTA CECÍLIA, FARMÁCIA OURO VERDE, DROGARIA DROGASER E DROGARIA LIDER; GRUPO IV - DROGARIA GLÓRIA, FARMÁCIA SANTA TEREZINHA, FARMÁCIA SÃO LUIZ E DROGARIA CATEDRAL; GRUPO V - FARMÁCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSIS FARMA E DROGARIA SANTA LUZIA; E GRUPO VI - FARMÁCIA AVENIDA, FARMÁCIA DOM ANTONIO E FARMÁCIA VIDA E SAÚDE |
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2353, de 09/03/1992
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DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO DE 1992, A PARTIR DAS 12:00 HORAS, CONSIDERANDO A INAUGURAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL "TONICÃO" |
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2352, de 10/03/1992
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 121.500.000,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2351, de 10/03/1992
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FIXA PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E DISTRITO DE TARUMÃ, NO PERÍODO DE 21/03/92 À 06/11/92 |
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2350, de 09/03/1992
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REAJUSTA A TARIFA DE ESTACIONAMENTO, DA FORMA DEFINIDA PELO ARTIGO 2º E SEUS §§, DA LEI Nº 2.472/87, NAS ÁREAS INTEGRANTES DA "ZONA AZUL", A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.752/87, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.797/88, PARA CR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS), POR 2 (DUAS) HORAS DE UTILIZAÇÃO |
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2350, de 10/03/1992
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DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DISTRITO DE TARUMÃ, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - DROGARIA SÃO BENTO, FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA DANIELE E FARMÁCIA SÃO JUDAS TADEU; GRUPO II - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, DROGARIA SÃO LUCAS E FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS; GRUPO III - FARMÁCIA SANTA CECÍLIA, FARMÁCIA OURO VERDE, DROGARIA DROGASER E DROGARIA LIDER; GRUPO IV - DROGARIA GLÓRIA, FARMÁCIA SANTA TEREZINHA, FARMÁCIA SÃO LUIZ E DROGARIA CATEDRAL; GRUPO V - FARMÁCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSIS FARMA E DROGARIA SANTA LUZIA; GRUPO VI - FARMÁCIA AVENIDA, FARMÁCIA DOM ANTONIO E FARMÁCIA VIDA E SAÚDE |
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2349, de 28/02/1992
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2349, de 09/03/1992
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DECLARA PONTO FACULTATIVO, NO MUNICÍPIO, NO DIA 18/03/92, A PARTIR DAS 12:00 HORAS, TENDO EM VISTA A INAUGURAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE ASSIS "TONICÃO" |
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2347, de 24/02/1992
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FIXA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL, E PARA O PONTO EM GERAL DOS FUNCIONÁRIOS, NO PERÍODO DE CARNAVAL, DE ACORDO COM O SEGUINTE: 02/03/92 - SEGUNDA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO; E 04/03/92 - QUARTA-FEIRA - EXPEDIENTE AO PÚBLICO DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2345, de 27/01/1992
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REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIR |
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2344, de 16/01/1992
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FIXA O VALOR DA U.F.M. (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) DE ASSIS PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1992 => CR$ 17.375,64 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) |
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2343, de 16/01/1992
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ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE |
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2342, de 13/01/1992
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA CAPITÃO GARCEZ ESQUINA COM A RUA OSVALDO CRUZ, DESTINADA A EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO DO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1, de 30/12/1992
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AFASTA O SR. LUIS DE AVELLAR GARCIA DO CARGO DE CONTADOR DA PREFEITURA |
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Total de Registros: 196
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